Questão 1313719

• Banca: CETRO
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos; CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária

Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará

• A. obrigatoriamente, o nome do devedor; a quantia devida; a data em que foi inscrita, sempre que possível; a origem do crédito; e a indicação do livro e da folha da inscrição
• B. obrigatoriamente, dentre outras indicações da lista, o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis; a data em que foi inscrita; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; e a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
• C. se possível, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; a maneira de calcular os juros de mora acrescidos na quantia devida; e, obrigatoriamente, a quantia devida; o nome do devedor; e a data em que foi inscrita.
• D. o nome do devedor e corresponsáveis; a quantia devida; a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita, sendo facultativa a indicação do livro e da folha da inscrição.
• E. obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida; e a indicação do livro e da folha da inscrição e, dependendo do caso, a data em que foi inscrita.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridadecompetente, indicará obrigatoriamente:

    I - o nome do devedor e,sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílioou a residência de um e de outros;

    II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de moraacrescidos;

    III - a origem e natureza do crédito,mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

    IV - a data em que foi inscrita;

    V -sendo caso, o número do processo administrativo deque se originar o crédito.

   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, aindicação do livro e da folha da inscrição.

  
  
• Qual o erro da letra C? O examinador só trocou "sendo o caso" por "se possível". Não seriam a mesma coisa?

• Vinicuis Gabriel perceba que a maneira de calcular os juros acrescidos na quantia devida é obrigatória , conforme o art. 202, II, ultima parte. Porém a questao coloca que seria feito quando possível, o que nao está correto. Este é o erro.

• LETRA C: O erro está em apontar que os juros de mora DEVERIAM SER "acrescidos na quantia devida". A lei exige apenas que se aponte obrigatoriamente "a maneira (ÍNDICES LEGAIS) de calcular os juros de mora acrescidos", mas não exige que o Procurador competente faça os cálculos, apontando quanto R$ a mais seria acrescido a título de juros. 

  Essa desnecessidade de apontar o montante dos juros faz muito sentido, pois a cada dia o valor se altera.