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Gabarito Letra E
A) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição
B) Art. 87 Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras
atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos
C) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
X - decretar e executar a intervenção federal
D) Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras
atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas
ou delegadas pelo Presidente da República
E) CERTO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião
da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as
providências que julgar necessárias
Bizú:
PR: expede decretos e regulamentos
Ministro: Expede instrução normativa, conforme o Art. 87
bons estudos
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Não existe "Conselho de Segurança Nacional", mas sim "Conselho de Defesa Nacional".
Confira-se:
"Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente
da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado
democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de
1999)
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
§ 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz,
nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e
da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas
indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso,
especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a
exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de
Defesa Nacional."
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a) compete ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei Complementar. ERRADA. ... casos previstos na própria Constituição.b) ao Presidente da República, compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. ERRADA. ... competência dos Ministros de Estados. O presidente expedirá decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Enquanto os Ministros de estado expedirão instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.c) compete ao Conselho da República decretar e executar a intervenção federal. ERRADA... compete ao Presidente. d) consta, entre as competências do Conselho de Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.e) compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias. CORRETA
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Presidente da República - Expedir decretos e regulamentos.
Ministro de Estado - Expedir instruções.
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NO QUE TANGE AO ITEM "A" : Compete privativamente ao Presidente da República, dentre ele está iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
gabarito "E"
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mania de ler só começo da alternativa...
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Essa banca cobra as coisas q menos lemos
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Muito pertinente o comentário da Dinna BA.
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MINISTRO DE ESTADO -----> EXPEDIR INSTRUÇÕES
PRESIDENTE DA REPÚBLICA ----> EXPEDIR DECRETOS
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Queridos, acabei de fazer outra questão com a mesma essência do item b. (https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/bfb48608-ef)
Eles adoram confundir a função referente a execução de leis, misturando quem faz o que.
MINISTRO EXPEDE INSTRUÇÃO
PRESIDENTE EXPEDE DECRETO
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
b) ERRADO: Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
c) ERRADO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;
d) ERRADO: Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
e) CERTO: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Executivo.
A- Incorreta - Os casos estão previstos na Constituição, não em lei complementar. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; (...)".
B- Incorreta - Trata-se de competência dos ministros, pois ao Presidente cabe a expedição dos decretos e regulamentos. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...)". Art. 87, parágrafo único, CRFB/88: "Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (...)".
C- Incorreta - Trata-se de competência do Presidente da República. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) X - decretar e executar a intervenção federal; (...)".
D- Incorreta - Trata-se de competência dos ministros de Estado. Art. 87, parágrafo único, CRFB/88: "Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: (...) IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República".
E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.