Questão 1313890

• Banca: ESAF
• Órgão: MTur
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

A respeito da organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

• A. a União pode recusar fé aos documentos públicos emitidos pelos outros entes federados, porque só tem obrigação de aceitar aqueles que sejam emitidos pela própria União.
• B. os Territórios Federais integram o Estado dentro do qual está inserido, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
• C. desmembramento de Estado equivale à subdivisão, ou seja, um Estado pode dividir-se em dois ou mais Estados fazendo desaparecer o Estado de origem.
• D. nos casos de incorporação, subdivisão e desmembramento de Estado, o Congresso está vinculado ao pronunciamento publicitário e das Assembleias.
• E. os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  II - recusar fé aos documentos públicos
  
  B) Art. 18 § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar
  
  C) O conceito apresentado na alternativa é o da CISÃO, o que não é equivalente à DESMEMBRAMENTO, que pode ser na modalidade Anexação (Estado A cede parte do seu território ao Estado B) ou Formação (Estado A cede território, cria-se Estado B).
  
  D) A manifestação da Assembleia Legislativa é meramente opinativa, não vincula e não é essencial (Lei 9.709/98, art. 4º, §3º)
  
  E) CERTO: Art. 18 § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
  
  Bons estudos
  

• O conceito apresentado na alternativa é o da CISÃO, o que não é equivalente à DESMEMBRAMENTO, que pode ser na modalidade Anexação (Estado A cede parte do seu território ao Estado B) ou Formação (Estado A cede território, cria-se Estado B).

• Alternativa D esta errada!
  

  A primeira fase é o plebiscito à população diretamente interessada, portanto, pronunciamento plebiscitário e não publicitário. O "não" do povo vincula o Congresso Nacional, que não poderá dar seguimento ao feito. O "sim" não o vincula.
  

• subdivisão: A -> B + C
  desmembramento: A -> A + B

• mnemônico:

  "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. "

  
  Para fazer um bolo (porque vai fazer uma bagunça, uma mudança geral, nos conceitos atuais), temos que seguir uma receita. Em algum momento, a receita dirá algo do tipo:

  "S-I-D-A, agora você vai juntar tudo na FORMA- de PLEBISCITO"

  bons estudos!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização político-administrativa. 

  A- Incorreta - Trata-se de vedação que consta no art. 19 da CRFB/88: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; (...)".

  B- Incorreta - Os Territórios Federais integram a União. Obs.: não há, atualmente, territórios federais, pois Fernando de Noronha, antes território, foi reintegrado pela Constituição ao Estado de Pernambuco, e Roraima e Amapá, antes territórios, foram transformados em Estados pela Constituição. Art. 18, § 2º, da CRFB/88: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  C- Incorreta - Subdivisão e desmembramento não se confundem. Quando se realiza a subdivisão, o Estado original desaparece e dá lugar a novos Estados-membros. No desmembramento, por sua vez, uma ou mais partes se separam do Estado original e se tornam Estados autônomos, mas o Estado original continua a existir, Art. 19, § 3º, CRFB/88: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".

  D- Incorreta - Não existe tal disposição na Constituição a respeito do tema, mesmo porque a aprovação cabe à população diretamente interessada, vide alternativa E.

  E- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 19, § 3º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.