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ID
1313902
Banca
ESAF
Órgão
MTur
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São princípios orçamentários, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Os princípios orçamentários são os seguintes:

    Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a

    autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, daseguridade social.

    Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira. Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus

    órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, existindo previsão para o orçamento de investimento nasempresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.

    Princípio da periodicidade ou Anualidade: para cada ano deve existir uma lei orçamentária (art. 165, III, da Constituição brasileira). Princípio da não afetação ou não vinculação: é um princípio destinado apenas aos impostos, que diz que é proibida a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo algumas exceções legalmente previstas (art. 167, IV, da Constituição Federal). Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados àarrecadação. Princípio da transparência: contido no art. 165, § 6°, da Constituição Federal. Princípio da publicidade: contido em vários dispositivos da Constituição brasileira. Princípio da quantificação dos créditos orçamentários: refere-se à proibição da concessão e utilização de créditos ilimitados.1 http://pt.wikipedia.org/wiki/Or%C3%A7amento_p%C3%BAblico


  • Princípio do AFO

    Mnemônico EU PAPO E PECU

    Equilíbrio;

    Universalidade;

    Programação;

    Anualidade;

    Participação;

    Unidade;

    Exclusividades;

    Publicidade;

    Especificação;

    Clareza e transparência

    Uniformidade.