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A alternativa d é correta, porém, deixa dúvida pela especificação entre parênteses onde afirma que criança corresponde a pessoa com idade de até 12 anos, sendo que no Estatuto diz que criança é a pessoa de até 12 anos incompletos, ou seja, a pessoa com 11 anos e 11 meses de idade.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
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A questão fala sobre ato infracional, o quê pode parecer estranho, quando aplicado a uma criança, contudo a questão está correta.Para o entendimento da questão é necessário fazer uma compilação dos artigos 105 e 101 do ECA.O art 105 diz que em caso de ato infracional cometido por criança as medidas adotadas são as medidas protetivas(art 98) elencadas no art 101.O entendimento é que crianças são inimputáveis, no sentido de prestar medidas socioeducativas por ato infracional(ato de criança ou adolescente definido nas leis como crime ou contravenção penal), pois a legislação entende que no caso de qualquer ato infração cometida por criança quem deve responder (ser responsabilizado) são os pais(encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade) ou as outras formas de orientção da criança para seguir o seu desenvolvimento normal.
Gabarito D
Na alternativa E quem faz a apuração é o MP.
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Art. 98 As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta (no caso de transgressão à lei/ato infracional)
Art. 136 São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII
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Gabarito: D