Questão 1314937

• Banca: IESES
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à remuneração de um empregado:

• A. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
• B. Não é considerada salário, a utilidade fornecida na forma de mensalidades escolares, em estabelecimento de ensino do próprio empregador ou de terceiro, nem os livros e material didático utilizado nesse ensino.
• C. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, regra que não se aplica, porém, quando o trabalhador fizer jus a percentagens e gratificações.
• D. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, porém não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
• E. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa de dessas verbas, sob pena de pagá-las em dobro.

Gabarito: E

Comentários

• Questão E. A multa será no montante de 50%
  

• Apenas completando:

  CLT. Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".

• ERREI por nem terminar de ler a questão e ter conhecimento da súmula abaixo que claramente prevê que o empregado pode autorizar estes descontos. Assim, a questão está correta pela literalidade da CLT, mas incompleta se analizarmos a súmula.

  A Súmula 342 do TST, por exemplo, estabelece que todo desconto para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, seguro de vida, previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, desde que com autorização prévia e por escrito do empregado.
  

• Letra A: Art. 462, CLT

  Letra B: Art. 457, §2º, II, CLT

  Letra C: Art. 459, CLT

  Letra D: Art. 457, §§ 1º e 2º, CLT

  Letra E: Art. 467, CLT. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. 

• D estaria incorreta com a reforma

• Questão desatualizada a partir da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017

   

  A alternativa D, a partir da edição da referida lei, mostra-se incorreta, em razão da alteração do parágrafo 2º do art. 457, eis que as ajudas de custo e as diárias para viagem, qualquer que seja o seu valor, e ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado.

   

  Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.     

          

  § 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.  

   

  § 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.