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A assertiva está corretamente corroborada através do artigo 5:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
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"O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto." Justificando-se, em um Estado de Direito, como medida para evitar arbitrariedades Estatais e Tribunal de Exceção, no qual procedimentos são estabelecidos individualmente à pessoa e a situações. Sendo assim, os procedimentos são previamente estabelecidos por lei e vinculam a atuação do juiz natural.
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"O direito fundamental à adequada tutela jurisdicional exige do juiz uma postura capaz de dar proteção condizente com os preceitos normativos previstos na norma de direito material. Ainda que o processo se ressinta de técnica processual, caberá ao juiz empregar esforços para, em respeito ao direito fundamental de proteção, atender efetivamente o que lhe é pleiteado."
Professor Antônio Lucho Ferrão UFPR
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Dá medo de responder uma questão dessas. É tão óbvio que a gente desconfia.
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errei por não aceitar o termo" seu mode de proceder" o juiz tem ampla discricionariedade, ex: pode determinar provas, poder inquerir testemunhas que não foram solicitada etc. Por isso errei.
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o dificil é entender a questão, mas depois que voce entende.. é moleza
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CERTO
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Princípio da tutela jurisdicional:
"Princípio segundo o qual é livre o acesso ao judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento. "
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Tutela jurisdicional de qualidade significa dizer que o exercício da jurisdição deve estar direcionado à garantia do acesso à justiça e da prestação jurisdicional de qualidade, ou seja, um processo judicial só será efetivo (de qualidade) enquanto instrumento de concretização da tutela jurisdicional, se conseguir possibilitar a entrega da prestação jurisdicional em tempo hábil e de forma justa. Vê-se, portanto, que o fator “qualidade” da prestação jurisdicional traduzido como “tempo hábil e de forma justa”, é determinante para que o processo judicial exerça seu papel de instrumento de cidadania. Nesse contexto, a morosidade dos processos judiciais “fere de morte” o direito dos jurisdicionados de receber, do Estado, a tutela concreta e efetiva de seu direito.
FONTE: Oldemir Bilhava Teixeira, Súmula Vinculante, Perigo ou solução, 1ª edição, 2008.
Gabarito Certo.
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ou seja para cada crime cometido tem um juiz lá esperando para julgar o determinado tipo de crime.
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lembrando que mesmo se houver lacunas na lei o juiz é obrigado a julgar do mesmo jeito.
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TEXTO CARREGADO, MAS DEPOIS DE LER UMAS 3X ENTENDI.
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A questão abarca a temática relacionada ao
direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. O art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal, afirma que "a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entende-se que essa norma
garante a todos o direito a uma prestação jurisdicional efetiva. Conforme
MARINONI (2004) “O direito à prestação jurisdicional efetiva não pode ser visto
como um direito a uma prestação fática. Mas também não pode ser visto apenas como
i) o direito à técnica processual adequada, ii) o direito de participar através
do procedimento adequado ou iii) o direito à resposta do juiz. Na verdade, o
direito à tutela jurisdicional efetiva engloba esses três direitos, pois exige
técnica processual adequada (norma processual), instituição de procedimento
capaz de viabilizar a participação (p, ex., ações coletivas) e, por fim, a
própria resposta jurisdicional.
Gabarito
do professor: assertiva correta.
Fonte: MARINONI, Luiz Guilherme. O direito à tutela
jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais.
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CORRETO
. SIGNIFICADO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
Está escrito no art. 5º, §1º, da Constituição Federal, que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". [85]O que importa, nesse momento, é saber o significado e o alcance dessa norma em relação ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.
Ao se afirmar que a norma relativa a um direito fundamental possui aplicabilidade imediata, deseja-se evidenciar sua força normativa. Como a essa norma não se pode atribuir função retórica, não há como supor que o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva somente possa se expressar em conformidade com a lei, e que assim seja dela dependente.
De modo que a norma do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, já seria suficiente [86] para demonstrar a tese de que o juiz não só deve interpretar a lei processual em conformidade com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, como ainda deve concretizá-lo, através da via interpretativa, no caso de omissão ou de insuficiência de lei.
Ou seja, embora a aplicabilidade imediata desse direito seja inegável, a tarefa interpretativa do juiz, por repercutir na esfera jurídica de alguém que não faz parte da relação vertical estabelecida em virtude do direito, não pode deixar de considerar os princípios que com ele possam colidir no caso concreto.
O princípio da efetividade [90] (relativo à interpretação constitucional), por sua vez, sintetiza a idéia de que os direitos fundamentais devem ser interpretados em um sentido que lhes confira a maior efetividade possível. Ou melhor, no caso de dúvida deve prevalecer a tese que dê a maior efetividade possível ao direito fundamental [91].
https://jus.com.br/artigos/5281/o-direito-a-tutela-jurisdicional-efetiva-na-perspectiva-da-teoria-dos-direitos-fundamentais/4
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Certo
A questão abarca a temática relacionada ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entende-se que essa norma garante a todos o direito a uma prestação jurisdicional efetiva. Conforme MARINONI (2004) “O direito à prestação jurisdicional efetiva não pode ser visto como um direito a uma prestação fática. Mas também não pode ser visto apenas como i) o direito à técnica processual adequada, ii) o direito de participar através do procedimento adequado ou iii) o direito à resposta do juiz. Na verdade, o direito à tutela jurisdicional efetiva engloba esses três direitos, pois exige técnica processual adequada (norma processual), instituição de procedimento capaz de viabilizar a participação (p, ex., ações coletivas) e, por fim, a própria resposta jurisdicional.
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O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto.
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Esse direito nada mais é do que o "direito de acesso à jurisdição" ou "inafastabilidade de jurisdição". (ESTRATÉGIA)
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Aquela questão que fala fala e não diz nada.
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Gabarito C
Eu ia marcando errado mas parei para ler bem. Vamos dividir a questão por partes:
O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder...
>> Sim, correto, o direito que eu e você temos de buscar um direito no poder judiciário é o que direciona e vincula o juiz pois ele terá que julgar o pedido dentro dos moldes que foi pedido por você, e nada além disso.
já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto.
>> Sim, correto, o juiz vai guiar o processo de acordo com a legalidade, o que não impede o mesmo de empregar técnicas processuais, é o que chamamos do "livre convencimento jurisdicional". Se você não concordou, ótimo, a Magna carta também garante o duplo grau de jurisdição.
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CERTO
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Esse é o "direito de acesso à jurisdição" ou "inafastabilidade de jurisdição".
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"vinculando-o em seu modo de proceder" .... huuuum, forçou ein
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Gab. C
#PCALPertenceremos...