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b) Princípio da legalidade (art. 150, I)O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os excessos cometidos.O princípio da legalidade tributária nada mais é que uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", o constituinte quis deixar bem claro a total submissão dos entes tributantes ao referido princípio, para que não restasse dúvida de natureza alguma. A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito (strictu sensu), entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem ser criados ou aumentados através de lei strictu sensu.Na própria CF encontramos algumas exceções em relação ao princípio da legalidade, o Poder Executivo tem liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras através de decreto. É importante frisar que em relação à criação de tributos não existem exceções, ou seja, todos os tributos devem ser criados por lei (em sentido estrito).
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Letra 'c'.Pelo princípio da legalidade administrativa, o administrador público só pode agir com base naquilo que estiver expresso na lei formal e material.O princípio da legalidade administrativa apresenta força vinculante. Por isso, a Administração Pública somente pode impor aquilo que a lei autorizar. Trata-se de uma projeção das liberdades públicas, que dirige o regime administrativo dos órgãos governamentais, evitando o arbítrio e o abuso de poder.
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a letra certa é C a) Os princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta são mais abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração pública indireta.(ERRADA, POIS A ADMINSTRAÇÃO INDIRETA OBSERVAR OS MESMO PRINCÍPIOS: Art. 37 - A administração pública direta e INDIRETA de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade e eficiência) b) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.(ERRADO, POIS A LEGALIDADE NÃO É ABSOLUTA, ELA É JURIS TANTUM, OU SEJA , O 3° PODE PROVAR AO CONTRÁIO, PORTANTO ESSA LEGALIDADE É RELATIVA. c) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público. CERTO d) De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção à aplicação desse princípio..( ERRADO , POIS COMPORTA EXCEÇÃO: IX - TODOS os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;) e) A exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da publicidade.( ERRADO, ESTÁ LIGADO COM O PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE:Em decorrência o princípio da impessoalidade, a administração pública deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias, não podendo atuar com vistas a beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas.QUE DEUS ABENÇOE-NOS!
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Que tal um breve resumo.5 Princípios - LIMPELegalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaCaracteristicas de todos eles:- comportam exceção- direcionados para a Administração Direta e IndiretaLegalidade:- atos devem ser vinculados a lei anterior- podem ser alvos de nulidade pela administração e pelo judiciárioImpessoalidade:- os atos dos agentes públicos são relacionados a própria Administração- tratar os administrados com isonomia e equidade- efetuar contratação de pessoal por meio de concurso públicoMoralidade- os atos dos agentes devem ser éticos- está estritamente ligado ao princípio da legalidadePublicidade- atos administrativos devem ser publicados- exeto os atos sigilosos- todos tem direito ao acesso de informação- publicar os editais dos concursos- publicar o resultado dos concursosBons estudos.
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Caso meu comentário abaixo continue com péssima avaliação, eu mesmo vou deletá-lo, para não atrapalhar nossos amigos concurseiros.Bons estudos.
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O excessivo rigor dos colegas nas avaliações dos comentários me desestimulou totalmente a fazê-los. Atualmente não comento mais nada! Se vc complementa uma resposta que já está completa, a avaliação de sua complementação é como se fosse apenas aquilo, ainda que vc ressalve tratar-se de uma complementação. Vejo respostas perfeitas com avaliação razoável, realmente não consigo entender! Sei que este meu comentário será denunciado, mas fica aqui registrado o meu protesto!
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Gostaria que o colega Walter não deletasse seu comentário, pois ele só veio a complementar a resposta.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/98)I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação da EC 19/98) "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." (Súm. 686)
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caro Walter, deixa de neura...teu comentário era exatamente oq eu precisava...vlw...
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CONCORDO COM NOSSO COLEGA WALTER, POIS NOS ESFORÇAMOS PARA COMENTAR A QUESTÃO, PESQUISAMOS EM LIVROS, INTERNET, DAMOS O FUNDAMENTO, AUTOR, E AS PESSOAS OS CONCEITUAM COMO RUIM.
COMO ASSIM?
FOI O CELSO ANTONIO, ALEXANDRINO, HELY LOPES, QUE ASSIM COMENTARAM.
E COMO ELES TEM TAIS PONTUAÇÃO.
PRA MIM UM COMENTÁRIO SERÁ RUIM SE NADA TIVER RELAÇÃO COM A QUESTÃO E ESTIVER TOTALMETE SEM NEXO.
ACHO QUE TODOS NÓS DEVEMOS APOIAR OS COLEGAS QUE POSTAM NOS COMENTÁRIOS, POIS ESSES COMENTÁRIOS, PELO MENOS PARA MIM, AJUDOU-ME MUITO NA MINHA EVOLÇÃO. COMENTÁRIOS QUE NENHUM PROFESSOR DE CURSINHO HAVIA FEITO. POR ISSO:
SE NÃO PODE MOTIVAR TB NÃO DERRUBE
OBS: CARO WALTER, CONTINUE POSTANDO, POIS EU SOU FÃ DE SEUS COMENTÁRIOS. NÃO DEIXEM QUE POUCOS RETIREM SEU GRANDE VALOR NESSE SITE.
QUE DEUS ABENÇOE OS CONCURSEIROS QUE ESTUDAM!
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kedman CUNHA comentou:
b) Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da legalidade não comporta exceção.(ERRADO, POIS A LEGALIDADE NÃO É ABSOLUTA, ELA É JURIS TANTUM, OU SEJA , O 3° PODE PROVAR AO CONTRÁIO, PORTANTO ESSA LEGALIDADE É RELATIVA.
Tal fundamentação está equivocada pois se refere ao atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Este atributo que determina ser cabível prova em contrário, isto é, presunção relativa (iuris tantum).
O princípio da legalidade se refere à previsão legal para que a administração possa praticar algum ato.
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Pois é está começando a aparecer alguns conflitos a esse respeito! Este site é excelente mais se os organizadores não começarem a repensar alguns conceitos ele acabará perdendo credibilidade, uma vez que alguns 'colaboradores" estão muito mais preocupados com a sua promoção pessoal do que em somar ao nosso canal de estudos, com isso, ficam copiando recados dos outros para somar pontos ou classificando de forma invejosa os comentários dos demais!!!
Poxa se os comentários já esclarecem tudo sobre a questão, e a não ser que vc tenha algo a dizer que ainda não tenha sido dito, não comente, e se vc não pode ajudar não atrapalhe!!!
Desculpem o desabafo sei que esse meio não foi feito para isso mais tá ficando chato...
FIQUEM COM DEUS E BONS ESTUDOS!!!
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O CESPE SE CONTRADIZ!!
Mesmo achando que a alternativa certa era a C, arrisquei na B baseado em outra questão elaborada pelo CESPE:
Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública;
Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.
a) Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.
b) O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.
c) O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.
d) Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
e) O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.
A alternativa certa desta questão é a letra D, que diz que o Princípio da Publicidade possui exceções, diferentemente do Princípio da Legalidade, ou seja, o Princípio da Legalidade não possui exceções.
Para mim está aí configurada contradição clara por parte da Banca, contudo não resta dúvida de que a alternativa certa para a questão em comento é a C.
Analisem e tirem suas próprias conclusões. Bons estudos!!
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Li o comentário abaixo, do Kedman, e compreendi o erro, mas, opinião minha, a questão foi mal formulada! A legalidade não é absoluta, é relativa, uma vez que, cabe prova em contrário (ônus de quem argumentar).
Dizer que a legalidade comporta exceção foi um pouco demais....
***Walter e Márcio: Não se preocupem com comentários infelizes... Vocês são caras que têm muito boa vontade e que incorporam o espírito da coisa. Tenham a certeza de que vocês ajudam a muitas pessoas com as suas considerações! Entre elas, estou eu!
Valeu!
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O CESPE realmente pega pesado em algumas questões.
Marquei a C, mas essa alternativa B está cavernosa.
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Com relação a alternativa B:
EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Primeiramente, deve-se ter em mente que as denominadas "exceções ao Princípio da Legalidade" dizem respeito apenas ao aumento ou à redução do tributo. A hipótese de instituir ou extinguir não comporta exceção. Por tais razões é que alguns doutrinadores, dentre eles Eduardo Sabbag, afirmam que, na realidade, não se está diante propriamente de uma exceção ao princípio da legalidade, mas de uma atenuação.
As Bancas de Concursos, na tentativa de "pegarem" o aluno desatento, exploram esta particularidade.
Nesse sentido, já se perguntou, na prova da OAB de 2007.3, qual o aspecto do princípio da legalidade que não encontra exceção no texto constitucional, se é "a instituição de tributo sem lei que o estabeleça" ou a "majoração de tributo sem lei que o estabeleça", apontando-se como correta a alternativa "a".
Pois bem, em matéria de atenuações ao princípio da legalidade, pelo afastamento da lei na hipótese de majorar ou reduzir, encontra-se, no art. 153, par. 1º, quatro (4) impostos, cujas alíquotas podem ser aumentadas ou reduzidas por decreto ou por ato normativo do Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidas em lei. São eles:
- Imposto de Importação (II)
- Imposto de Exportação (IE)
- Imposto sobre operações financeiras (IOF)
- Imposto sobre produtos industrializados (IPI)
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/18818/o-principio-da-legalidade-nos-concursos#ixzz1vpO8yv8y
No Direito tributário é previsto no Artigo 150,I da Constituição Federal de 1988, determinando que só haverá cobrança, instituição ou modificação de tributo quando houver a devida previsão legal para isto. Não pode um decreto ou outro instrumento infra-legal o fazê-lo. Exceções ao Princípio da Legalidade a) Impostos reguladores (II,IE,IPI,IOF) podem ser majorados por meio de decreto. b) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico(CIDE) c) As medidas provisórias podem instituir ou majorar impostos que não sejam privativos de lei complementar.(Art. 62,§7º - CF/88)
Fonte: Wikipedia
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Em que pese toda a discussão, choradeira e puxação de saco sobre comentar ou não comentar, o que enche a página de baboseiras, pra não dizer que enche outra coisa...
Concordo com uma colega que fez distinção entre legalidade e legitimidade. A presunção relativa nada tem a ver com o atributo da legalidade. Mesmo havendo a possibilidade de um ato administrativo poder ser ilegal, ainda assim o princípio da legalidade - segundo o qual todo ato administrativo deve ser previsto em lei, mesmo os discricionários - continua em vigência.
Em oposição às leis em sentido estrito, temos as medidas provisórias, decretos executivos e legislativos, e resoluções. Mas como constam como espécies do processo legislativo, poderiam ser consideradas exceções ao princípio da legalidade?
Por outro lado, haveria hipótese de atuação administrativa sobre questão imprevista, de relevante e urgente interesse público, onde não seria possível esperar o provimento legislativo sem perda considerável, hipótese tal que ensejaria legislação posterior convalidando o ato?
Vocês aí que gostam de comentar, comentem á vontade, por favor!
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Para quem errou assinalando a alternativa B: Sempre lembrem que nenhum direito/princípio é absoluto. Nem mesmo o direito a vida, portanto sempre que se depararem com questões do tipo, fiquem espertos!
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Gente a letra C está perfeita.Quando li a B achei que fosse(com duvida), mas ao ver a C não tive duvida.
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A - ERRADO - OS PRINCÍPIOS REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LATO SENSU) DE IGUAL PARA TODOS OS ENTES.
B - ERRADO - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO É ABSOLUTO, PODE SER CONTESTADO, OU SEJA, É PRESUMIDAMENTE RELATIVO.
C- CORRETO - O PODER PÚBLICO SÓ ATUA MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA LEI, EM CASO DE OMISSÃO A REGRA É NÃO ATUAR.
D - ERRADO - O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMITE EXCEÇÕES.
E - ERRADO - A APLICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTÁ LIGADO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
GABARITO ''C''
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ainda estou na dúvida companheiros! Qual a exceção ao princípio da LEGALIDADE??? e quanto a letra C legislação prévia em todos os atos da adm pública? como assim??? que dizer que para as situações de emergências como a derrubada de um prédio que tá desabando precisamos de legilsação prévia??? me ajudem por favor.
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Ana Oliveira, 2 exemplos de exceções ao princípio da legalidade no direito administrativo:
a) Medidas provisórias: são atos com força de lei que só podem ser editados em matéria de relevância e urgência. Dessa forma o administrado só se submeterá ao previsto em medida provisória se eles forem editadas dentro dos parâmetros constitucionais, ou seja, se presente os requisitos de relevância e urgência;
b) Estado de sítio e estado de defesa: São momentos de anormalidade institucional. Representam restrições ao princípio da legalidade porque são instituídos por um decreto presidencial que poderá obrigar a fazer ou deixar de fazer mesmo não sendo lei.
Quanto às situações de emergência que tu citastes, acredito que o decreto 7.257 de 2010, ajude a sanar algumas dúvidas (não é específico sobre derrubada de prédios, mas pode ser associado):
- Deverá haver requerimento para a derrubada, avaliação do potencial destrutivo da ação, e posterior autorização se assim o poder público considerar necessária a derrubada.
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Consegui entender o erro da questão b com o comentario do Matheus Desconzi: Em casos de Estado de sitio e de defesa. Mas também mesmo quando não tinha pensado nisso fiquei entre a "b" e "c" e assinalei a c por ver o erro quando a b diz "Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos principios ..." Aqui ele fala de todos, e sabemos que não devemos olhar com rigidez, há exceções. Bem, foi o que me fez acertar. Muito obrigado
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Por isso que é bom fazer questões, uns nove meses fiz uma questão parecida e errei, agora não... "O sucesso virá!"
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CF/88, art 5, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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Comentário organizado do nosso colega Kedman Budcehn
a) Os
princípios constitucionais a serem observados pela administração pública direta
são mais abrangentes do que aqueles a serem observados pela administração
pública indireta.
(Errada, pois a administração indireta observar os
mesmo princípios: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência)
b)
Considerando a rigidez que deve ser observada quanto aos princípios
constitucionais que regem a administração pública, a aplicação do princípio da
legalidade não comporta exceção.
(Errado, pois a legalidade não é absoluta, ela é
juris tantum, ou seja, o 3° pode provar ao contráio, portanto essa legalidade é
relativa.)
c) O
princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados.
Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a
atuação do poder público. CERTO
d) De
acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da administração devem ser
públicos, não cabendo exceção à aplicação desse princípio.
(Errado, pois comporta exceção: IX - todos os
julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas
as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,
em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no
sigilo não prejudique o interesse público à informação)
e) A
exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está
relacionada ao princípio da publicidade.
(Errado, está ligado com o principio da
impessoalidade: em decorrência o princípio da impessoalidade, a administração
pública deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou
partidárias, não podendo atuar com vistas a beneficiar ou prejudicar determinadas
pessoas.)
QUE DEUS
ABENÇOE-NOS!
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CORRETA a letra C:
c) O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público.
Nesse conceito, usa-se muito a frase de Hely Lopes Meirelles: "Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".
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LEGALIDADE:
Particular: tudo que a lei não proíbe
Público: somente o que a lei autoriza.
Hely Lopes Meirelles
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Com relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que: O princípio da legalidade se revela como uma das garantias dos administrados. Esse princípio consiste na necessidade de prévia legislação que permita a atuação do poder público