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Tudo que se aplica às autarquias, de acordo com DL 200/67, aplica-se às Agências Reguladoras, no entanto, as Agências reguladoras são consideradas autarquias em regime especial e reúnem as seguintes características:
- Mandato fixo dos seus dirigentes
- Diretoria colegiada
- Ampliação do poder normativo
- Poder disciplinar / regulatório
Essas características, conforme já mencionado no enunciado da questão, visam aumentar a autonomia e a independência das agências.
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Exemplo da ANVISA, veja:
Lei 9782/99
Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
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Gab.: CERTO
Criada por Lei Esp.
Autarquia em Reg Especial (Maior grau de autonomia)
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CERTO
AGÊNCIA REGULADORA
Elas estão sendo criadas como autarquias de regime especial. Sendo autarquias, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entidade; o regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração Direta
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Outras questões para ajudar:
(CESPE/2019) Por princípio, as agências reguladoras c) possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.
Q948904 (CESPE/2018/Adaptada) Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.
Errado.
Comentário de colega nesta questão: O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas". (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018).
Q911585 (CESPE/2018) Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.
b) São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
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Certo.
Hely:
Agências reguladoras (...) é de se dizer que autarquia de regime especial é toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública.
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Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, é correto afirmar que: O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a autonomia e a independência dessas agências.
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independência! já vi questão da Cespe dizendo que agência reguladora não tem independência mas só autonomia e questão estava com gabarito certo.