Uhuuuuu ... o primeiro a comentar:
A análise
de impacto regulatório é instrumento formal que permite a explicitação dos
problemas regulatórios, das opções disponíveis de política e das consequências
das decisões regulatórias, em cada caso concreto, mediante a utilização de
dados empíricos.
Trata‐se,
portanto, de ferramenta que tem o objetivo de conferir estrutura, consistência,
rigor e transparência à revisão regulatória e vem sendo amplamente utilizada no
contexto internacional em programas de melhoria regulatória.
A AIR é um
instrumento de aperfeiçoamento da eficácia e da eficiência da atividade
regulatória. É uma ferramenta regulatória que examina e avalia os prováveis
benefícios, custos e efeitos das regulações novas ou alteradas. Ela oferece aos
tomadores de decisão dados empíricos valiosos e uma estrutura abrangente na
qual eles podem avaliar suas opções e as consequências que suas decisões podem
ter. A AIR é utilizada para definir problemas e
garantir que a ação governamental seja justificada e apropriada, OCDE(2008).