Questão 1315735

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Adesão; Proteção Contratual do Consumidor

No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC e à proteção contratual, julgue o próximo item.

Em contratos de adesão, o CDC proíbe a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art 54 § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

• GABARITO: "ERRADO".

   

  Art 54 § 4° "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão".

   

  Exemplo: INFORMATIVO 598 - STJ

   

  "É legal a conduta de fornecedor que concede apenas 3 (três) dias para troca de produtos defeituosos, a contar da emissão da nota fiscal, e impõe ao consumidor, após tal prazo, a procura de assistência técnica credenciada pelo fabricante para que realize a análise quanto à existência do vício". (REsp 1.459.555-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017).

   

   

• ESTARIA CORRETA SE: 
  
  Em contratos de adesão, o CDC permite a inserção de cláusula que implique limitação de direito do consumidor, devendo, todavia, ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

• O CDC NÃO VEDA A INSERÇÃO DESSAS CLAÚSULAS, MAS APENAS AS CONDICONA SER REDIGIDAS COM DESTAQUE E FACILIDADE DE COMPREENSÃO.