Questão 1315852

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 11 - Norma Regulamentadora nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (Resolução nº 420/04 - ANTT)

A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e das penalidades da ANTT referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), julgue o item a seguir.

As penalidades impostas pela ANTT aos serviços de TRIIP operado sob o regime de autorização especial incluem a aplicação de multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário, caso a empresa não forneça comprovante do despacho da bagagem de passageiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Muito bom Qc, classificando isso como legislação de trânsito

• Até agora to procurando saber o que essa prova da ANTT está fazendo nesse filtro: "Legislação de trânsito" hahahhaha.

  Até agora só ta servindo pra treinar bizu hahahaha

• Resolução ANTT Nº 233 DE 25/06/2003 ( NO ART 1º)  E  RESOLUÇÃO Nº /08, DE  2008 (NO ART. 2º)

  II - multa de 20.000 vezes o coeficiente tarifário:

  a) não atender à solicitação da ANTT para apresentação de documentos e informações no prazo estabelecido;

  b) retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros;

  c) não observar os procedimentos relativos ao pessoal da transportadora;

  d) não fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro;

  CORRETA

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