Questão 1316551

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Tributos Federais

A Lei n^o 10.336/2001 regula a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a impor- tação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data da(o)

• A. remessa do estabelecimento exportador
• B. recebimento da pessoa importadora
• C. registro da Declaração de Importação
• D. consumo do bem pelo empresário listado na lei
• E. ingresso no porto de acolhimento da mercadoria

Gabarito: C

Comentários

• LEI N^o 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

  Art. 6^oNa hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.

  Fonte: planalto.gov.br

  Gabarito letra C.

• No caso de CIDE no mercado interno:

  Art. 6o Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador
  
  bons estudos

• Art. 6o Na hipótese de importação, o pagamento da Cide deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação.

  Parágrafo único. No caso de comercialização, no mercado interno, a Cide devida será apurada mensalmente e será paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.