Questão 1316554

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: LIQUIGÁS
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; Tributos Federais

A Lei n^o 8.212/1991 regulamenta a contribuição previdenciária do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente à família de baixa renda.

No caso em que o segurado fizer opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de

• A. 20%
• B. 15%
• C. 10%
• D. 5%
• E. 2%

Gabarito: D

Comentários

• Lei n^o 8.212/1991:
  

  Art. 21...

  § 2^o  No caso de opção pela exclusão do direitoao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota decontribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuiçãoserá de:  (Redação dada pela Lei nº 12.470,de 2011) 

  I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual,ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relaçãode trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado odisposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;   (Incluído pela Lei nº 12.470, de2011)

  II - 5% (cinco por cento):  (Incluído pela Lei nº 12.470, de2011)

  a) no caso do microempreendedorindividual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n^o123, de 14 de dezembro de 2006; e  (Incluído pela Lei nº 12.470, de2011)  (Produção de efeito)

  b) do segurado facultativo sem renda própria que se dediqueexclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde quepertencente a família de baixa renda.  (Incluído pela Lei nº 12.470, de2011)