Questão 131707

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Em relação à lei orçamentária anual, no âmbito da União, é correto afirmar que o orçamento

• A. fiscal não abrange as despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• B. da seguridade social deve respeitar as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
• C. de investimentos é elaborado para todas as empresas em que a União participa como acionista.
• D. da seguridade social será elaborado apenas pelos órgãos responsáveis pela previdência social.
• E. de investimentos não é contemplado na lei orçamentária anual, sendo objeto de lei específica sobre a matéria.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88

  Art. 165 § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

   

• acredito que seja a letra "B"
  FAVOR QUANDO VOCES POSTAREM UMA RESPOSTA, COLOQUEM EM DESTAQUE A ALTERNATIVA CORRETA!!!
  AS VEZES LEMOS OS COMENTARIOS, MAS NÃO ENTENDEMOS PLENAMENTE A MATERIA E NÃO SABEMOS QUAL ALTERNATIVA ESTÁ CORRETA...DESDE JÁ MUITO OBRIGADO E BONS ESTUDOS.
• Concordo, José Luiz Barreto, aliás, a resposta é encontrada no Art. 195, §2º da CF-88:
  
  § 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,      assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
  
  Correta: (B)
• Creio que não apenas como o orçamento da seguridade social como as de orçamento de investimentos e orçamento fiscal deverão respeitar as prioridades estabelecidas na LDO.

•  Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

  A LOA É UMA LEI FORTE!!!
  
  FORMAL
  ORDINÁRIA
  TEMPORÁRIA
  ESPECIAL

• É o conhecido Minemônico '' L.D.O. é PRIME '' = Prioridades e Metas

   

   

• ALTERNATIVA B

  Da seguridade social deve respeitar as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias.