Questão 1318327

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Psicólogo
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia Jurídica; Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso

“O economista R. V., 38 anos, chamou a polícia após flagrar uma mãe batendo no filho na última quarta-feira (21). O menino nem viu de onde veio a palmada, ficou assustado e parecia muito humilhado. Ficou um bom tempo com a mão no rosto, lamentou o economista que denunciou o caso. O barulho do tapa foi escutado do outro lado da rua pelo vigia que fazia a segurança do restaurante”.

De acordo com a chamada Lei da Palmada:

• A. o uso do castigo corporal é vedado aos pais, salvo como forma de disciplina e correção de seus filhos;
• B. é indicado o acolhimento institucional da criança para protegê-la da violência intrafamiliar;
• C. o conselho tutelar poderá aplicar à mãe a medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
• D. ninguém está autorizado a interferir nos métodos educativos dos genitores ou responsáveis pela criança;
• E. só cabe sanção à mãe da criança se do castigo resultarem marcas físicas ou lesão incapacitante.

Gabarito: C

Comentários

•  c) o conselho tutelar poderá aplicar à mãe a medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
  

• “Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

  II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

  V - advertência.

  Parágrafo único.  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.”

• LEI Nº 13.010/2014

   

  Art. 1º – O ECA passa a vigorar acrescido dos seguintes Arts. 18-A, 18-B e 70-A:

   

  Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

   

  II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

   

  Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

   

  Quem escolheu uma busca não pode recusar uma travessia - Guimarães Rosa

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  Gabarito:  C