Questão 1322851

• Banca: FUNCAB
• Órgão: POLITEC-MT
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Biologia; FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Agronômica; FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Farmácia; FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Arespeito do princípio da autotutela, que se refere ao controle que a Administração Pública exerce sobre seus atos, é correto afirmar que:

• A. não se admite a revogação de atos administrativos já publicados, apenas sua anulação
• B. a Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e deve revogá-los por vício de legalidade.
• C. a Administração Pública deve revogar os seus atos pormotivo de conveniência ou oportunidade, e pode anulá-los por vício de legalidade.
• D. a Administração Pública pode revogar seus atos pormotivo de conveniência ou oportunidade, mas só o Poder Judiciário pode anulá-los por vício de legalidade.
• E. os atos de anulação e de revogação de atos administrativos pela própria Administração Pública são ambos discricionários.

Gabarito: E