Questão 132298

• Banca: FGV
• Órgão: CAERN
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - CAERN - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, criada pela atual Carta Magna, inovou em matéria orçamentária ao estabelecer uma ponte, um link entre o PPA e a LOA. Nesse diapasão, compete à LDO, com base no previsto no PPA, dentre outros aspectos, elencar as metas e prioridades que deverão ser observadas na confecção do orçamento. Considerando o enunciado na Carta Magna e em outros normativos aplicáveis, é possível afirmar que ela NÃO conterá

• A. metas para as despesas de capital.
• B. alterações da legislação tributária.
• C. política de aplicação das agências de fomento.
• D. a totalidade dos programas de trabalho a serem executados no próximo exercício, discriminados até o nível subelemento de despesa.
• E. política de pessoal.

Gabarito: D

Comentários

• A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
  
  
• Letra D
  
  Ele quer saber sobre o que a LDO não dispõe. Vamos lá: art 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  Curiosamente o item E também não está contido no texto constitucional da LDO, porém notem que a questão diz e em outros normativos aplicáveis. Entretanto, a política de pessoal também não é tratada na LDO da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  
• Esta atribuição é particular da Lei de Orçamento (atual LOA), segundo o art. 5 da Lei 4.320/64, que exige a discriminação das despesas, atendendo ao Princípio da Especificação (Discriminação). O intuito disto é evitar fraudes e facilitar a  prestação de contas.

• De acordo com a LDO de 2010:
  
  Art. 1^o  São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2^o, da Constituição, e na Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo:

  I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;

  II - a estrutura e organização dos orçamentos;

  III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

  IV - as disposições relativas à dívida pública federal;

  V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;

  VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

  VII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária;

  VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e

  IX - as disposições gerais.

• questão facil de matar só observando a palavra SUBELEMENTO:
   
  d) a totalidade dos programas de trabalho a serem executados no próximo exercício, discriminados até o nível subelemento de despesa.
  
  não existe mais essa classificação. O que poderia haver é o desdobramento do elemento da despesa (o que não é obrigatorio, mas facultativo).

• Segundo o art. 4º § 9º da LRF, oPLDO será integrado por Anexo de Metas Fiscais, em que serãoestabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,relativas a receitas, despesas, resultados nominais e primário emontante da dívida pública, para o exercício a que se referirem epara os dois seguintes. Portanto, a alternativa E está inserida na LDO, através do Anexo de Metas Fiscais, relativas às despesas da administração pública. Já a alternativa D representa o gabarito,uma vez que a LDO, conforme a CF estabelece as Metas e Prioridades,mas não a totalidade dos programas de trabalho a serem executados.

  
  

• O nosso colega Júlio poderia deixar para mostrar suas habilidades com o computador em local mais apropriado. Esse nome em vermelho girando sen parar não acrescenta nada e ainda atrapalha a concentração de que está estudando.

• Alguém sabe da onde saiu a política de pessoal?

• Sobre a política de pessoal--> art.169, §1º, inciso II da CF!

• LDO-POLÍTICA DE PESSOAL...

  Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias((LDO)), ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  

• Tá desatualizada! Depois da EC109/21 não há mais metas para despesas de capital na LDO