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ID
1323286
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é exemplo de dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral:

Alternativas
Comentários
  • c) exercer fiscalização quanto ao pagamento de taxas devidas por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício;

  • R.: C - art. 56, n.º. 4 da Lei n.º. 9129/1981

    A - não, art. 56, n.º. 1 da Lei n.º. 9129/81

    B - não, art. 56, n.º. 2 da Lei n.º. 9129/81

    D - não, art. 56, n.º. 8 da Lei n.º. 9129/81

    E - não, art. 56, n.º. 3 da Lei n.º. 9129/81
  • RESOLUÇÃO:

    A alternativa correta é a letra C, tendo em vista o disposto no art. 56, 4,   do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 9.129/1981). Vejamos:

    Art. 56 – São deveres ou atribuições dos servidores da justiça em geral, além, dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado:4 - exercer fiscalização quanto ao pagamento dos impostos e taxas devidos por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício;

    Resposta: C

  • CAPÍTULO II

    DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA

    SEÇÃO I

    DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES COMUNS

    Art. 56 – São deveres ou atribuições dos servidores da justiça em geral, além, dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado:

    1 - residir na sede do seu serviço, não podendo ausentar-se sem licença do seu superior;

    2 - tratar com urbanidade e atender com presteza as partes, bem como desempenhar com probidade o seu ofício;

    3 - fornecer às partes ou a seus procuradores certidões ou informações que solicitarem, nos prazos legais, salvo necessidade de despacho do juiz ou outro motivo justificado;

    4 - exercer fiscalização quanto ao pagamento dos impostos e taxas devidos por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício;

    5 - manter a ordem e higiene em seu cartório;

    6 - cotar, à margem dos autos ou papéis, os emolumentos e custas, fazendo referência à tabela e número constantes do Regimento, e dar às partes o respectivo recibo:

    7 - ter em boa guarda, conservando com devido zelo, os autos, livros e papéis a seu cargo e os que por força do ofício receber das partes;

    8 - autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

  • GABARITO: LETRA C

    A) residir na área territorial do Estado de Goiás, podendo ausentar-se sem licença do seu superior, desde que suas funções fiquem afetas a funcionário do mesmo cargo;

    Art. 56 – São deveres ou atribuições dos servidores da justiça em geral, além, dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado: 1 - residir na sede do seu serviço, não podendo ausentar-se sem licença do seu superior;

    .

    B) tratar com urbanidade e atender com presteza as partes, bem como desempenhar com improbidade o seu ofício;

    Art. 56 – São deveres ou atribuições dos servidores da justiça em geral, além, dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado: 2 - tratar com urbanidade e atender com presteza as partes, bem como desempenhar com probidade o seu ofício;

    .

    C) exercer fiscalização quanto ao pagamento de taxas devidas por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício;

    Art. 56 – São deveres ou atribuições dos servidores da justiça em geral, além, dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado: 4 - exercer fiscalização quanto ao pagamento dos impostos e taxas devidos por atos judiciais que praticarem ou de que tiverem conhecimento, em razão do ofício;

    .

    D) negar autenticação de cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiverem ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício;

    Art. 56 – São deveres ou atribuições dos servidores da justiça em geral, além, dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado: 8 - autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

    .

    E) fornecer às partes ou a seus procuradores certidões ou informações que solicitarem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente de despacho do juiz.

    Art. 56 – São deveres ou atribuições dos servidores da justiça em geral, além, dos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado: 3 - fornecer às partes ou a seus procuradores certidões ou informações que solicitarem, nos prazos legais, salvo necessidade de despacho do juiz ou outro motivo justificado;