Questão 1323289

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás); Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

O servidor da justiça está sujeito às seguintes penas disciplinares, consoante dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás:

• A. advertência, censura, repreensão, suspensão e demissão;
• B. advertência, repreensão, multa, suspensão e exoneração;
• C. censura, multa, suspensão, exoneração e demissão;
• D. advertência, censura, multa, suspensão e demissão;
• E. censura, multa, suspensão, cassação e exoneração.

Gabarito: D

Comentários

• d) advertência, censura, multa, suspensão e demissão;

• D) art. 126 da Lei n.º. 9129/81

• A alternativa correta é a letra D, nos termos do art. 126 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 9.129/1981).

  Art. 126 – O servidor da justiça está sujeito às seguintes penas: I – advertência; II – censura; III – multa; IV – suspensão, até 90 dias; V – demissão.

  Gabarito: D.

• Lei Estadual 9.129/81

  SEÇÃO II

  DAS PENAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES

  Art. 126 – O servidor da justiça está sujeito às seguintes penas:

  I – advertência;

  II – censura;

  III – multa;

  IV – suspensão,até 90 dias;

  V – demissão;

  Art. 127 – As penas serão aplicadas:

  I – a de advertência, verbalmente ou por escrito, de modo reservado, nos casos de negligência no cumprimento dos deveres funcionais;

  II – a de censura, reservadamente, por escrito, nos casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres funcionais, ou no de procedimento incorreto, se a falta não justificar punição mais grave;

  III – a de multa, quando prevista em lei;

  IV a de suspensão, se ocorrer reincidência;

  V – a de demissão, nos casos seguintes:

  a) crime contra a administração pública, inclusive abandono do cargo , fora dos casos permitidos em lei, por mais de trinta dias consecutivos, ou por mais de quarenta e cinco dias interpolados, no período de doze meses;

  b) indisciplina e insubordinação reiteradas;

  c) violação de segredo de justiça;

  d) violação de preceito punida com demissão no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• GABARITO: LETRA D

  .

  Art. 126 – O servidor da justiça está sujeito às seguintes penas:

  I – advertência;

  II – censura;

  III – multa;

  IV – suspensão,até 90 dias;

  V – demissão;

• Advertência - negligência

  Censura - reiterada negligência ou procedimento incorreto.

  Multa - quando prevista em lei.

  Suspensão - quando ocorrer reincidência.

  Demissão - Crime contra a administração pública / Indisciplina e insubordinação reiteradas / Violação de segredo de justiça / Violação de preceito punida com demissão pelo Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado. 

  Art. 127 da Lei 9.129 - Cod de Org Judiciária do Estado de Goiás