Questão 1323304

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Em tema de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

• A. exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
• B. autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
• C. legislar sobre trânsito, transporte, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
• D. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
• E. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Gabarito: D

Comentários

• Correta letra D. art 30,V

• a) Competência administrativa exclusiva da União: art. 21, inc. XVI;

  
  

  b) Competência administrativa exclusiva da União: art. 21, inc. VI;

  
  

  c) Competência legislativa privativa da União: art. 22, inc. XI (legislar sobre trânsito, transporte); Legislativa concorrente: art. 24, inc. VIII (responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico);

  
  

  Gabarito d) Competência legislativa Privativa do município (INTERESSE LOCAL): art 30,V. Este é o único caso em que a competência dos municípios é privativa.

  
  

  e) Competência administrativa exclusiva da União: art. 21, inc. XII, alínea b.

  
  

  ~

  
  

  Competência Administrativa: Arts. 21 (exclusiva) e 23 (comum);

  Competência Legislativa: Arts. 22 (privativa), 24 (concorrente) e 30, II (concorrente).

  
  

  Competência Administrativa Exclusiva da União: art. 21

  dos estados: art. 25, §§2º e 3º;

  dos municípios: art. 30, inc. V. 

  Competência Administrativa Comum entre U+E+DF+M: art. 23

  
  

  ~

  
  

  Competência Legislativa Privativa da União: art. 22

  dos Estados: art. 25, §1º (é competência remanescente, ou seja, o que sobrou);

  do DF: art. 32, §1º 

  dos Municípios: art. 30, inc. V

  Competência Legislativa Concorrente da U+E+DF: art. 24

  dos Municípios: art. 30, II.

• correta D

  o municipio art. 30 tem as competencias relativas a sia categoria.

  o municipio tem competencia legislativa apenas para legislar sobre assuntos de seu interesse local, e pode ter a supletiva tambem no caso de omissao da uniao e do estado, ele pode suprir a exigencia.

  além disso, tem compentencia comum do art. 23 que todos os entes podem fazer

• Alguém sabe o motivo da anulação? A única possibilidade que me vem a cabeça é que esse tema não conste do edital. 

• Anulada, porque na Letra (c) o município pode legislar acerca do tema meio ambiente com base no art. 30. I da CF.88