Questão 1323316

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

No capítulo das funções essenciais à Justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:

• A. o Ministério Público e a Defensoria Pública integram o Poder Judiciário e são instituições permanentes, essenciais à função jurisdicional do Estado;
• B. incumbe à Defensoria Pública, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
• C. é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial;
• D. é função institucional da Defensoria Pública promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
• E. os membros do Ministério Público dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Gabarito: C

Comentários

• a. somente o Ministério Público é instituição permanente;

  b. Incumbe ao MP e não a Defensoria Pública;

  c.Correta art.129,VII CF

  d.é função do MP

  e.é função dos procuradores dos Estados e do DF (integram a Advocacia Pública) e não do MP. Art. 132 caput CF

• ERRO A ) o MP e a defensoria nao integra o judiciario, FRISEM BEM, eles sao orgaos do poder público, criados pela desconcentraçao, nao tendo personalidade juridica. 

  ERRO B) trascreveu o conceito das funcoes do MP.

  CORRETA C

  erro D) quem promove a açao penal é o MP, a defensoria é procuradora daqueles que nao tem condiçoes financeiras habeis para contratar um advogado privado.

  ERRO E) tal conceito é ligado à AGU 

  
  

• Por que foi anulada? Alguém sabe?

• Pelo que eu saiba nenhuma questão desse cargo foi anulada! 
  Não entendi pq o QC colocou como anulada.

• CUIDADO pessoal o comentário da Nathy é equivocado dizer que o Ministério Público é um órgão do Poder Executivo é totalmente errado, isso era na constituição na EC 1 de 69. Na CF de 1988 ele é uma instituição essencial à Justiça. Possuindo ainda alguns autores que defendem a sua ausência de personalidade, mas é minoritário.  

• Marcus Sá a questão foi anulada conforme segue: 13/11/2014 Gabarito Oficial Definitivo (Atualizado em 11/12/2014) - See more at: http://fgvprojetos.fgv.br/concursos/tjgo14#sthash.V2NZEkfr.dpuf

• Curioso. Não havia qualquer razão para declarar a nulidade da questão

• Tinha duas respostas válidas: A e C

  Letra A - fundamentada nos CAPUTS dos artigos 127 e 134:

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  Art. 134.  A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados na forma do inciso LXXIV do art. 5˚desta Constituição Federal.

  
  

  Letra C – Art. 129, VII

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  VII – Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  
  

  
  

  
  

• As funções essenciais à justiça NÃO integram o poder Judiciário.