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RESOLUÇÃO:
A assertiva correta é a letra D, conforme o disposto no art. 9-A, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:
Art. 9º-A. São atribuições do Órgão Especial:
II - propor ao Poder Legislativo:
b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos, assim como os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.
Resposta: D
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Artigo 9ºA - São atribuições do Órgão Especial:
II - propor ao Poder Legislativo:
b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos ou subsídios dos membros do Tribunal de Justiça e dos juízes de direito e substitutos, assim como os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário;
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Órgão especial: Cria e extingue cargos e fixa vencimentos ou subsídios dos membros do TJ, Juízes de direito e substitutos.
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Competências do Órgão Especial (19 desembargadores + P + VP + CGJ)
- Propor ao Poder Legislativo
- Alteração nº membros TJ
- Criação/Extinção cargos e fixação vencimentos e subsídios.
- Criação tribunais inferiores
- Alteração da divisão/organização judiciária
- Criar comissões temporárias
- Organizar serviços auxiliares
- Intervenção Estados/Municípios
- Aprovar regulamentação de concursos públicos
- Listas de promoção/remoção
- Indicação desembargador/CGJ/TRE
- Regimento de Custas
- Conceder licenças (mais de 30 dias)
- Relotação de membros
- Julgar recursos, do P, CSM, CGJ, por ilegalidade
- Omissão de legislação
- Processar e Julgar:
- Ações diretas de inconstitucionalidade (leis estaduais e municipais)
- Vice Governador e Deputados Estaduais em crimes comuns.
- Secretários de Estado (Crimes comuns e Crimes de Respons. NÃO CONEXOS c/ Governador)
- Juízes de 1º grau e membros do MP
- Mandado de segurança e Habeas data (governador do Estado, presidente da ALEGO, presidente do TJ)
- Mandado de injunção (governador do Estado, da ALEGO, do TCE, do TCM ou do TJ)
- Habeas Corpus (governador do Estado, Presidente da ALEGO)
- Ações rescisórias de seus próprios atos.
- Conflitos/Uniformização entre Seções.
- Suspeições opostas aos desembargadores
- Crime contra a honra (de pessoa do TJ)
GABARITO: D)
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Para complementar:
Composição do órgão especial é variável. A composição original são de 19 desembargadores. A cada dois anos há a troca dos ocupantes dos cargos de direção. Por isso, há os membros efetivos e mais os ocupantes dos cargos de direção. A soma é a composição atual do TJ. Atualmente, o conselho especial conta com 21 desembargadores. 19 desembargadores são originários, 2 membros de cargos de direção não são membros do conselho especial e 1 membro de cargo de direção é membro originário. Essa situação pode ser alterada conforme novas eleições.