Questão 132478

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Os princípios fundamentais informadores de toda a
atividade da administração pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou
enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,
encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições
constitucionais referentes à atuação da administração pública em
geral.
Entre os princípios orientadores da atividade
administrativa, avultam em importância aqueles expressos no
caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios
explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida
emenda).
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.
15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens
a seguir.

A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação do agente público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrado em relação ao abuso de poder.O princípio da legalidade apresenta um perfil diverso no campo do Direito Público e no campo do Direito Privado. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe; no Direito Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei, ou seja, só se pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Tal idéia toma como alicerce a célebre lição do jurista Seabra Fagundes, sintetizada na seguinte frase: “administrar é aplicar a Lei de ofício”. O princípio em estudo, não obstante sua larga aplicação, apresenta justificáveis restrições:- medidas provisórias: são atos com força de lei, mas o administrado só se submeterá ao previsto nas medidas provisórias se elas forem editadas dentro dos parâmetros constitucionais, ou seja, se nelas constarem os requisitos da relevância e da urgência. Vêm sendo considerados fatos urgentes, para fins de edição de medidas provisórias, aqueles assuntos que não podem esperar mais de 90 dias, em razão da previsão constitucional de procedimento sumário para a criação de leis (artigo 64, §§ 1º a 4º);- estado de sítio e estado de defesa: são situações de anormalidade institucional. Representam restrições ao princípio da legalidade porque são instituídos por um decreto presidencial, que pode ampliar os poderes da Administração, autorizando ou determinando a prática de atos sem respaldo legal.Concluindo, a legalidade não se subsume apenas à observância da lei, mas sim a todo o sistema jurídico, ou ao Direito.Fonte http://www.centraljuridica.com/doutrina/2/direito_civil/principio_da_legalidade.html

• PESSOAL , uma questão parecida com esta foi considerada errada
  

  Com referência ao regime jurídico e aos princípios da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o pensamento doutrinário dominante.

  a) São considerados como basilares da administração pública os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e o da continuidade do serviço público. (ERRADO)
  b) ...
  c) ...
  d) O princípio da sindicabilidade é reconhecido expressamente pela jurisprudência do STF.(CERTO)

  e) ...

  segundo Celso Antônio Bandeira de Mello  " as pedras de toque do direito administrativo são os princípios da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade do interesse público "
  
  E AGORA?
  

• pois eh, passível de recurso, não somente por ter outras questões contrariando esse gabarito, mas também por que, segundo a doutrina, os princípios basilares são a supremacia do interesse publico, do qual decorre suas prerrogativas, e indisponibilidade do interesse publico, do qual decorre suas sujeições.

• Gabarito esta como correto 
  
  

• A banca cobrou o conceito de Maria Sylvia Zanella di Pietro, onde a mesma considera como princípios basilares a legalidade (como sinônimo de indisponibilidade do interesse público) e a supremacia do interesse público sobre o privado.

  Espero ter ajudado.

• O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE ORIENTA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPONDO-LHE RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES E OBRIGAÇÕES. À ADMINISTRAÇÃO NÃO É DADO DISPOR DO INTERESSE PÚBLICO, POIS ELA NÃO É PROPRIETÁRIA DA COISA PÚBLICA, NEM DETENTORA DO INTERESSE PÚBLICO, APENAS O TUTELA, O PROTEGE, OU SEJA, APENAS REPRESENTA A COLETIVIDADE, DE MODO QUE NÃO PODE DISPOR DO QUE NÃO LHE PERTENCE.

   

   

   

  GABARITO CERTO