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Correta B
Não são direitos e garantias fundamentais:
a) Soberania (é um Princípio Fundamental, mais precisamente, um Fundamentos da CF)
c) Tratamento favorecido
d) Obrigatoriedade de associação
e) Associação para fins paramilitares
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Vide art. 5º, XII e XXX da CF.
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CF Art 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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"B"
CF Art 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas(em-mails pessoais) de dados (bancários, fiscais e telefônicos) e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual PENAL;
XXX- é garantido o direito de herança;
"D" errada - XX- Ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado;
"E" errada - XVII- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de carater paramilitar;
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É inviolável o sigilo:
- da correspondência
- das comunicações telegráficas
- das comunicações de dados
- das comunicações telefônicas
---> salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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LETRA "B"
XII- É inviolavel o sigilo da correspondência e das comunicações telegráfricas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipoteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigações criminal ou instrução processual.
* LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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GB B
PMGOOO
CF Art 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas(em-mails pessoais) de dados (bancários, fiscais e telefônicos) e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual PENAL;