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ID
1327051
Banca
FUNCAB
Órgão
SESACRE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor estatutário estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 41 da Constituição Federal:

    [...]

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    [...]

    Quanto a alternativa "c":

    "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento" (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.643 - RJ (2013/0090786-9).

    Isso se deve ao fato de que a declaração de nulidade do ato gera efeitos "ex tunc", ou seja, retroativos. Dessa forma, retorna-se ao status anterior e o servidor tem direito a todas as vantagens pecuniárias que deixou de receber em razão da demissão ilegal.