SóProvas

ID
1327090
Banca
FUNCAB
Órgão
SESACRE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Constituição Federal legitima o direito de todos os cidadãos às ações de saúde em todos os níveis, assim como explicita que o dever de prover esse direito é responsabilidade do Poder Público. A respeito do que estabelece essa lei sobre o SUS, analise:

I. Uma das atribuições do Sistema Único de Saúde é incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às entidades filantrópicas.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o mínimo de 10% das arrecadações previstas emlei para este fim.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • I) Certo. Lei 8.080/90, Art. 6º, X : estão incluídos no campo de atuação do SUS o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico. 

    II) Errado. Lei 8.080/90 Art. 38: não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

    III) Errado. CF 88, art. 198:

    § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    I – no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)