Questão 1327108

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SESACRE
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social; FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro; FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta; FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde que temcomo objetivo:

• A. pactuar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos.
• B. a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.
• C. definir diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.
• D. promover a descentralização, para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde de abrangência estadual e municipal, respectivamente.
• E. identificar e consolidar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde, promovendo assim a integração entre os entes federados.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto 7508/2011, Art 2º inciso II: Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração

  firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e

  serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de

  responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho,

  recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua

  execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e

  serviços de saúde;