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Questão corretamente anulada.A Constituição Federal considera cláusula pétrea o rol que consta no art. 60, § 4º:"§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais."Quanto à forma republicana de governo, esta não é cláusula pétrea EXPRESSA. Porém, recentes decisões do STF entendem que a República é uma cláusula pétrea IMPLÍCITA. Portanto, eis a razão da anulação.:)
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A REPÚBLICA É UMA CLÁUSULA PÉTREA IMPLÍCITA. DEPOIS DO PLEBISCITO QUE ACONTECEU EM 1993 A REPÚBLICA SE TRANSFORMOU EM UMA CLÁUSULA PÉTREA IMPLÍCITA.
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Fundamentação da banca ao anular:"A forma de governo republicana não é considerada como cláusula pétrea, já que pode ser modificada por plebiscito. No entanto, existem julgados no Supremo Tribunal Federal que sustentam a tese de ser uma cláusula pétrea implícita, fato que prejudica o julgamento objetivo do item. "
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Se a questão estivesse desse jeito:
"De acordo com a CF, a forma de governo republicana é considerada cláusula pétrea."
Não seria possível anular a questão.
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BOA NOITE COLEGAS...
CONFORME O PROF. PEDRO LENZA, A REPÚBLICA COMO FORMA DE GOVERNO, É PRINCÍPIO SENSÍVEL COM BASE NO 34, VII, "a".
DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16ª EDIÇÃO, PÁG.1262 (4º PARÁGRAFO).
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A questão tratou a cláusula pétrea de uma maneira genérica, ocorre que a República é considerada como uma cláusula pétrea implícita, talvez esse seja o argumento para anulação da questão.
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Segundo a CF, a forma de governo e o sistema de governo não são cláusulas pétreas, pois bastaria ter um novo plebiscito, seguido de uma EC para que adotasse outro sistema ou forma de governo.
ENTRETANTO, de acordo com o STF, a forma de governo e o sistema de governo são cláusulas pétreas implícitas, devido a revisão constitucional que ocorreu 5 anos após a promulgação da CF, e lá definiu a forma de governo e o sistema de governo, o que foi definido que seria república presidencialista.