Questão 1330111

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Infraestrutura Computacional; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Logística; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Programação de Sistemas Informatizados e Georeferenciados; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Recursos Humanos; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Redes Computacionais; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Contador; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Designer; FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Engenheiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O brasão é um dos símbolos do Município de Porto Alegre.
• B. Compete ao Município licenciar estabelecimentoss comerciais.
• C. Pode fixar o horário dos estabelecimentos bancários, observadas as normas federais e estaduais pertinentes.
• D. Pode haver delegação de atribuições entre os poderes.
• E. Compete ao Município estabelecer o regime de seus servidores.

Gabarito: D

Comentários

• RESOSTA - LETRA D

  a) CERTO - Art. 5º - São símbolos do Município de Porto Alegre o brasão, a bandeira e outros estabelecidos em lei.

  b) CERTO - Art. 8º, IV - Licenciar para funcionamento os estabelecimento comerciais, industriais, de serviços e similarers, mediante expedição e alvará de localização.

  c) CERTO - Art. 9º, XII - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários, para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes.

  d) ERRADO - Art 2º, § único - É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes

  e) CERTO - Art. 8º, VI - Organizar o quadro e estabelecer o regime único para seus servidores.

• Como a questão pediu "com fundamento na Lei Orgânica" a alternativa a ser assinalada é a "D". Entretanto,a súmula 19 do STJ de 1990, torna inaplicável o artigo 9º, XII da referida Lei que fundamenta a alternativa "C", conforme segue:

   

  Súmula 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

   

  Assim sendo, caso a questão não trouxesse a expressão "com fundamento na Lei Orgânica" a alternativa "C" também poderia ser assinalada como incorreta.