Questão 1330201

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Financeiro Contábil
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo até

• A. 31 de agosto do primeiro ano de mandato do governante.
• B. 30 de setembro do primeiro ano de mandato do governante.
• C. 31 de janeiro do primeiro ano de mandato do governante.
• D. 31 de agosto do segundo ano de mandato do governante.
• E. 31 de janeiro do segundo ano de mandato do governante.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Segundo Sérgio Mendes (Estratégia Concursos) + ADCT CRFB:  O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Repare que um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que seja reeleito. Porém, como vimos, será o mesmo governante em mandatos diferentes.

• 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato

  artigo 35, inciso I, do ADCT