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ID
1330213
Banca
FMP Concursos
Órgão
PROCEMPA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considere os seguintes fatos em relação à Renúncia da Receita
( ) Anistia
( ) Remissão
( ) Lançamento
( ) Subsídio
( ) Crédito presumido
Considerando “F” para Falso e “V” para Verdadeiro, é correto afirmar que a sequência correta, a partir do primeiro é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A; 

    Art. 14: § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

  • GABARITO: LETRA A

    Seção II

    Da Renúncia de Receita

            Art. 14. § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.