Questão 1331041

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. O ato administrativo, sempre que emanado da autoridade competente, não está sujeito a controle jurisdicional, o que importaria em violação à independência dos poderes.
• B. O ato administrativo exercido por um particular, expressa interesse público, tendo como finalidade criar, extinguir, modificar ou declarar direitos.
• C. Só pode ser considerado ato administrativo aquele que é perfeito, válido e eficaz, caso contrário ele é um ato-fato.
• D. O ato administrativo tem como característica o seu caráter geral, impondo uma norma em sentido material.
• E. O ato administrativo deve ter um motivo, que é o pressuposto fático que justifica o fundamento jurídico para a sua elaboração.

Gabarito: E

Comentários

• Ora e os atos discricionários?

• 
  

  
  

  Resposta certa: E

  
  

• Todo ato deve ter o motivo, inclusive os discricionários, o que é facultativo é a motivação em atos discricionários,  salvo os de caráter punitivos e que geram despesas à Administração Pública. 

• a) Os atos discricionários estão sujeitos a amplo controle de legalidade perante o Judiciário. Ao juiz é proibido somente revisar o mérito do ato discricionário. Diante disso,  a questão está errada, tendo em vista que confere ao poder judiciário avaliar sempre o caráter legal do ato, jamais ferindo assim a independência dos poderes. ERRADA
  
  

  b) O conceito de ato administrativo, através da doutrina de Hely Lopes Meirelles é contrário ao enunciado da questão, qual seja: "toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. ERRADA
  c) Para ser considerado um ato administrativo não há necessidade da simultaneidade dos três planos lógicos, quais sejam: existência, validade e eficacia, já que a interação do ato administrativo com cada um dos tres planos lógicos não repercute nos demais. ERRADA
  d) O ato administrativo decorre de atributos normativos específicos e não geral como afirma a questão. ERRADA
  e) CORRETA