Questão 1331044

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
• B. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
• C. A anulabilidade do contrato administrativo impõe a instauração de sindicância pela autoridade competente, determinando a constituição de nova Comissão de Licitação e exonerando todas as garantias apresentadas pelo contratado.
• D. A nulidade do contrato administrativo impõe a inabilitação para licitar com a Administração pelo prazo determinado pela Comissão de Sindicância, além de impor a devolução de todos os valores percebidos pelo contratado.
• E. A anulabilidade ocorre sempre que há um vício no processo de licitação, mas quando o contrato é mais vantajoso para a Administração em razão de negociação posterior com o contratado, hipótese em que prevalece o princípio da eficiência.

Gabarito: A

Comentários

• O item - A, está correto, pois corresponde ao "caput" do artigo 59.
  No entanto, o item - B, também está correto, pois corresponde ao § único do art. 59, se não, vejamos:
  

  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  
  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• Erro da letr b )

  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 

  A NULIDADE NÃO PODE SER IMPUTÁVEL AO CONTRATADO !!!!

• A declaração de nulidade do contrato administrativo OPERA RETROATIVAMENTE impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado ATÉ A DATA em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.