Questão 1331125

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo.

I. São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental.
II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso.
III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
IV. São formas de provimento de cargo público, entre outras: nomeação, promoção, readaptação e reversão.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• ERROS: 

  II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 30% das vagas oferecidas no concurso. 

  III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
  

  
  

  Art. 7^o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
  

• Lei 8112/90
  Art 5º. § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
  

• RESPOSTA: D

  Não confundir Provimento (A Administração elege o candidato ao cargo público, nomendo-o) com Investidura (O candidato nomeado tomará a posse do cargo, ou seja, se "investira" ao cargo);
  
  Provimento - Nomeação;

  Investidura - Posse;

• I. [CERTO]

  II. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservados até 20% das vagas oferecidas no concurso. [Art. 5º, §2º].

  III. A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE. [Art. 7º]

  IV. [CERTO]

   

  Bons estudos!

• Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  VI - aptidão física e mental.

  § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se

  inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições

  sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas

  serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  Não confundir!

  Portadores de necessidades especiais:

  Percentual mínimo: 5% (STJ)

  Percentual máximo: 20% (art. 5, Lei 8.112/90)

  Vagas reservadas para negros e pardos:

  Percentual fixo de 20% (Lei 12.990/14)