Questão 1331176

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil.
II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União.
III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B, vamos entender os erros das outras?

  I — O princípio ali estaria correto se não houvesse uma omissão textual que implica em erro. Vamos entender o melô do Princípio da Unidade de Caixa? Antes, mais uma informação, há dois princípios: Princípio da Unidade (ou Totalidade) & o  Princípio da Unidade de CAIXA.  "O princípio da unidade de caixa ou unidade de Tesouraria está amplamente de­finido pela legislação. Ele obriga que os entes públicos recolham o produto de sua arrecadação em uma Conta Única, com a finalidade de facilitar a administração e permitir melhor controle e fiscalização da aplicação desses recursos. Esse caixa único abriga todas as receitas orçamentárias e extraorçamentárias e, também, os ingressos de recursos para posterior devolução.  A unificação dos recursos em Conta Única já estava prevista no art. 56 da Lei no 4.320/1964: “O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de Tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.” 

  II — Brincadeira, ele inverteu o conceito. As características acima propõe as premissas do Princípio da Unidade. Por sinal, este fora preconizado pela Lei ordinária, porém com status de Lei Complementar — Lei. 4320/1964

• errei esta justamente pela inversão pegadinha ....poxa vida rs ainda bem que é simulado