Questão 1331197

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A vinculação ao edital é princípio basilar de toda licitação, obstando à Administração de interpretá-lo, definindo-se como um princípio absoluto.
• B. O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas, visando a afastar o discricionarismo na escolha destas.
• C. A adjudicação compulsória ao vencedor não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Este princípio permite, ainda, a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.
• D. A igualdade entre os licitantes é princípio desimpeditivo da discriminação entre os participantes do certame. O desatendimento deste princípio constitui desvio de finalidade.
• E. O julgamento das propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade dos atos da licitação, ou seja, deverá ser sempre em ato público.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Princípio do julgamento objetivo

  O princípio do julgamento objetivo deve seguir o que foi estipulado no edital, sendo assim, Hely Lopes Meirelles traz a seguinte definição:

  Julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apoie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. Visa afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critério prefixado pela Administração, com o quê se reduz e se delimita a margem de valoração subjetiva, sempre presente em qualquer julgamentofonte:http://altucunduva.jusbrasil.com.br/artigos/112028380/principios-gerais-da-licitacao

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Confundi com o princípio de vinculação ao instrumento convocatório.

• Alguém pode me apontar o ero da alternativa "e"?

• Israel, eu entendi que o julgamento da proposta não deve ser público, no sentido de ser publicado em Diário Oficial. Deve apenas ser comunicado aos participantes da licitação e o resultado desta é que será publicado em meio oficial de divulgação. 

• "E" - Art. 3º, §3, A licitação não será sigilosa, [...] salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
  

• Mas o julgamento não seria depois da abertura das propostas?

• Considerei a alternativa B a menos errada...

• mal formulada

   

• GABARITO: B

  LEI 8.666

  Art. 44. No julgamento das propostas, a comissão levará em consideração
  os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem
  contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta lei.
  § 1º É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso,
  secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o
  princípio da igualdade entre os licitantes.

   

• não entendi o enunciado