Questão 1331227

• Banca: CETRO
• Órgão: Ministério das Cidades
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais

Com relação ao orçamento público, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III. É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III.
• C. II e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Advento da Emenda Constituciona 19/1998

  Art. 167. São vedados: X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  

• ITEM I - CORRETO - Lei 4.320/64

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

   Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  
  

  ITEM II - CORRETO - Art. 167, CF/88: São vedados: 

  VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

  Tal dispositivo trata do Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários.

  
  

  ITEM III - INCORRETO - Conforme mencionado pela colega.

  
  

  Bons estudos.