Questão 1332190

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Legislação das Pessoas com Deficiência

O ordenamento jurídico pátrio tem buscado compensar juridicamente a desigualdade de fato enfrentada por aqueles que possuem deficiência, assegurando-lhes acesso à saúde, à educação, à habilitação ou reabilitação profissional, ao trabalho, à cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer. As principais regras sobre a política nacional de integração da pessoa com deficiência foram estabelecidas pela Lei n.º 7.853/89 e seu regulamento. Nesse contexto, o Decreto n.º 3.298/99 arrola elementos que permitem compensar determinadas limitações, visando à assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência, complementando o atendimento e aumentando as possibilidades de independência e inclusão social.

A esse respeito, considere os itens abaixo.

1 - próteses auditivas, visuais e físicas, órteses que favoreçam a adequação funcional e bolsas coletoras para os portadores de ostomia

2 - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência

3 - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência

De acordo com o Decreto n.º 3.298/99, quais desses itens são considerados ajudas técnicas?

• A. Apenas 1.
• B. Apenas 2.
• C. Apenas 3.
• D. Apenas 1 e 2.
• E. 1, 2 e 3.

Gabarito: E

Comentários

•     Art. 19. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste Decreto, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.

    Parágrafo único. São ajudas técnicas:

    I - próteses auditivas, visuais e físicas;

    II - órteses que favoreçam a adequação funcional;

    III - equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitação da pessoa portadora de deficiência;

    IV - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência;

    V - elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência;

    VI - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência;

    VII - equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da pessoa portadora de deficiência;

    VIII - adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal; e

    IX - bolsas coletoras para os portadores de ostomia.

  
  

  Resposta: E.

• DECRETO 3298/99. 

  
  

      Art. 19. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste Decreto, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.

    Parágrafo único. São ajudas técnicas:

    I - próteses auditivas, visuais e físicas;

    II - órteses que favoreçam a adequação funcional;

    III - equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitação da pessoa portadora de deficiência;

    IV - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência;

    V - elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência;

    VI - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para pessoa portadora de deficiência;

    VII - equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e recreação da pessoa portadora de deficiência;

    VIII - adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal; e

    IX - bolsas coletoras para os portadores de ostomia.

• Dica: Toda ferramenta ou equipamento que propicia alguma utilidade para a pessoa com deficiência é uma Ajuda Técnica/Tecnologia Assistiva. 

   

   

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• não cai no tj sp escrevente