Questão 1332862

• Banca: CETRO
• Órgão: AEB
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - AEB - Assistente em C&T 3-I - Apoio Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

É correto afirmar que a Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos seguintes tipos de servidores públicos:

• A. civis e militares da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
• B. civis e militares da União, como também, servidores estaduais e municipais.
• C. civis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluindo-se aqueles alocados em fundações federais.
• D. civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
• E. civis da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  
  

• Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
  

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013

  Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

• GABARITO D

  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Nesse sentido, conforme o artigo 1º, da citada lei, "esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."

  Com efeito, frisa-se que a lei 8.112 de 1990 não trata dos servidores públicos militares e dos servidores públicos estaduais, distritais e municipais.

  Analisando as alternativas

  À luz do que foi explanado, conclui-se que apenas a alternativa "d" se encontra correta. Ressalta-se que as demais alternativas estão incorretas, devido às seguintes expressões: "militares", "servidores estaduais e municipais", "excluindo-se aqueles alocados em fundações federais", "Distrito Federal", "Estados" e "Municípios".

  Gabarito: letra "d".