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Gabarito Letra D
I - ERRADO: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo
não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta
II - CERTO: Art. 1º Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício
ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por
cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção
patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III - ERRADO: penalidades civis e administrativas NÃO serão absorvidas por aquelas
previstas na Lei de Improbidade Administrativa
Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato
bons estudos
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Amigos, uma dúvida: a perda da função pública (uma das penas da Lei 8.429/92) não teria natureza administrativa?
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SIM Thiago Oliveira A PERDA DA FUNÇÃO É SANÇÃO ADMINISTRATIVA!
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Quanto ao item III, o erro está na afirmação de que a improbidade "absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato", dando a entender que o agente não estará sujeito às sanções penais, civis e administrativas. Na verdade, em virtude da independência entre as instâncias, o agente poderá ser responsabilizado também nas outras esferas. Vejamos o que diz o art. 12 da LIA:
Art. 12. Independentemente
das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica,
está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que
podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente,
de acordo com a gravidade do fato:
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Para quem se equivocou com a alternativa I devido ao uso dos vocábulos "múnus público" ai vai a definição:
MÚNUS PÚBLICO
.Conjunto de funções que são obrigação de um indivíduo; cargo, emprego; ofício. Múnus público, o que emana do poder público ou da lei e que é exercido em proveito da coletividade. O que procede de autoridade pública ou da lei, e obriga o indivíduo a certos encargos em benefício da coletividade ou da ordem social.
http://www.dicionarioinformal.com.br/munus/
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1. Sançõesde natureza ADMINISTRATIVA:
- Perda da função pública
- proibição de contratar com o Poder Público
- proibição de receber do Poder Públicobenefícios fiscais ou creditícios
Sanções de natureza CIVIL
- Ressarcimento ao erário
- perda dos bens e valores acrescidosilicitamente ao patrimônio
- multa civil
Sanções de natureza POLÍTICA
- Suspensão dos direitos políticos
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Quanto à alternativa III:
O livro da coleção leis especiais para concurso da editora juspodivm "improbidade administrativa" diz que a "LIA consagra a regra geral da independência das instâncias penal, administrativa cível, ou seja, podem ser aplicadas sanções nestas esferas concomitantemente à aplicação da LIA...". Logo, interpretando a assertiva verifica-se que o examinador deu a entender que ao se aplicar a LIA as demais instâncias seriam absorvidas por ela. Ai que está o erro, pois mesmo aplicando a LIA pode o autor do ato improbo responder nas demais instâncias.
Espero ter ajudado, se estiver errado o raciocínio podem corrigir.
rsrsrsrs
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Pessoal, na prova estava escrito realmente: AbsoRver? Pois pela explicação que foi dada pelos companheiros, o significado para a expressão se enquadra como a palavra AbsoLver.
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Everton Lima,
Observe que o art. 12 explica: "Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações...". Logo, o "absorver" do quesito III da questão está aplicado de maneira correta, uma vez que está no sentido de englobar,afirmando que se o responsável sofrer a pena imposta pela 8.429, não responderia nas outras esferas, o que está errado.
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dificil entender essa 3. obrigada pelos comentários caros colegas! ajudou bastante.
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Essa passou a ser uma questão de Português e não de Dir. Administrativo. Todos aqui, eu acredito, sabem que as esferas são cumulativas e independentes entre si. A alternativa III nos confunde apenas por utilizar a palavra absoRver. Buscando o significado da palavra, vi que ela pode ter alguns significados não tão fáceis de entender. Se por um lado uma esponja absorve a água, temos a ideia de que ela une, agrega, junta, acumula. Por outro, a esponja está retirando a água do ambiente no qual esta estava, ou seja, faz "desaparecer" a água do ambiente. O examinador foi maldoso e acredito que esta não é uma questão que sirva para medir nosso conhecimento em Dir. Administrativo. Se esta pergunta fosse oral, feita por um professor, com certeza perguntaríamos qual o sentido da palavra absorver ele estava usando para em seguida respondermos. Minha opinião.
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a III está incorreta porque a lei 8429 NÃO ESTABELECE sanções penais.
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A 3 está incorreta pq não absorve as sanções civeis ou administrativa. As 3 esferas são independetntes em regra. E a lei de improbidade faz menção a crime sim. Quando você reputa ato de improbidade a alguém, mesmo sabendo que é falsa sua alegação.
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Acho que a III se estivesse absolve seria Errada, confesso que esse absorve levei no sentido que a LIA engloba as 3 responsabilidades, podendo cumular-se entre si. Alguém??
Absorve está no sentido de neutralizar? Qualquer coisa recado por favor;!!
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Letra D. Juarez, seu raciocínio está correto.
I - Está errada. Pois a LIA atinge também o particular que se beneficia do ato.
III- Absorver está no sentido de neutralizar.
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Vejamos cada
afirmativa, separadamente:
I- Errado: não é
necessário que particulares estejam a exercer um múnus público, para que sejam
abarcados pela Lei de Improbidade Administrativa, basta que “mesmo não sendo
agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele
se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta” (art. 3º, Lei 8.429/92).
II- Certo: é a
aplicação direta do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/92.
III- Errado: as sanções
previstas na Lei 8.429/92 aplicam-se “Independentemente
das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica”
(art. 12, caput). Logo, não é correto
dizer que as penalidades civis e administrativas sejam absorvidas por aquelas
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Gabarito: D
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Gabarito: D
I - Não existe essa exigência de que o particular se equipare a servidor público, pois o artigo 3º da Lei 8.429 frisa que "...mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."
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Sei que cada um já deu sua parcela para tentar desvendar o "x" dessa questão. Como dito por outro colega, se tornou uma questão de português e acho o mistério da assertiva III está nos verbos "absorver" e "excluir", e na conjunção "porém", vejamos:
III. ABSORVE as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, PORÉM não EXCLUI a responsabilidade penal do agente.
Analisando através dessas palavras entendo que ABSORVE = EXCLUI, mediante essa observação, a alternativa está errada.
Espero ter ajudado, abraços.
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A pressa me fez "pecar" absorver passou desapercebido rsrsrs . Não erro mais!
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Questão de dificil interpretação e ambigua:
Alternativa I leva a interpretação que tanto o agente quanto o particular a ele equiparado responderão por ato de improbidade quando estiverem em função do munus publico, ou seja, sou servidor e participei de um assalto qq, respondo pelo ato de improbidade?
A alternativa III absorver no sentido de excluir tbem torna ambiguo.
FCC sempre nos fud. piiiiii
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Vejamos cada afirmativa, separadamente:
I- Errado: não é necessário que particulares estejam a exercer um múnus público, para que sejam abarcados pela Lei de Improbidade Administrativa, basta que “mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta” (art. 3º, Lei 8.429/92).
II- Certo: é a aplicação direta do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.429/92.
III- Errado: as sanções previstas na Lei 8.429/92 aplicam-se “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica” (art. 12, caput). Logo, não é correto dizer que as penalidades civis e administrativas sejam absorvidas por aquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Gabarito: D
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Creio q a banca fez confusao com o termo ABSORVER,q deveria ser ABSOLVER.Pois,demacordo com os comentarios,nao faz sentidonenhum usar o primeiro verbo ( usando absoRver, a afirmativa ficaria verdadeira e no entanto o gabarito dado pela banca diz q a assertiva 3 esta falsa)
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Só para agregar conhecimento:
item II:
Erário concorra com MAIS de 50% ====> As cominações da LIA incide sobre o Agente
Erário concorra com MENOS de 50% ====> LIA incide sobre a parcela do dano causado aos cofres públicos
Espero que ajude
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GENTE, a III está correta sim. Pois as sanções (penalidades) da Lei de Improbidade incluem as administrativas (demssão, ex) e civis (multa de 3x o valor do dano, ex). ABSORVER NÃO TEM SENTIDO DE EXCLUIR, nem aqui nem em Portugal.. É sempre "agregar", incluir, e de fato as sanções da Lei de Improbidade incluem das administrativas e civis!
Se fosse ABSOLVE, ai poderíamos entender que se aplicada sanção de improbidade as demais não poderiam ser aplicadas, aí estaria errada.
E quando fala não exclui punição penal, não exclui mesmo, pois essa independe da Lei de improbidade.
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Essa questão poderia estar na disciplina de português
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Sem viagens... FCC cobra letra de lei!
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Concordo com o Renan Martins. O examinador foi malicioso usando o termo "absorve" na assertiva III. Como já disse em outras ocasiões, a FCC deveria ser presa. Vira-mexe ela pratica um ato de delinqüência intelectual, só pra ser engraçadinha. Delinqüência intelectual, pra quem não sabe, consiste em descrever um fato ou texto incoerente de modo extremamente difícil, dando a impressão de que existe algum sentido no que foi exposto e, assim, induzir os leitores a pensar que eles é que não são capazes de entender o raciocínio do autor, quando na verdade não há nada pra raciocinar a respeito porque o que foi dito não tem lógica nenhuma.
Bem, vamos em frente que atrás vem gente!
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I- Errado: não é necessário que particulares estejam a exercer um múnus público, para que sejam abarcados pela Lei de Improbidade Administrativa, basta que “mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta” (art. 3º, Lei 8.429/92).
Fonte: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
"Há uma força motriz mais poderosa que o vapor, a eletricidade e a energia atômica: a vontade."
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"Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:
III. Absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, porém não exclui a responsabilidade penal do agente. "
Companheiros, me respondam em que parte do capítulo III, "das penas", encontramos alguma responsabilidade penal do agente ou qualquer brecha que faça com que os atos de improbidade administrativa sejam crimes. Não existe interpretar a alternativa III pela palavra ABSORVE quando, na verdade, o raciocínio da questão está em EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. Leia o capítulo novamente, não há responsabilidade penal do agente na LIA pela prática de improbidade, então exclui sim.
Não há pêlo em ovo, parem de procurar.
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Na verdade Andeson, a palavra excluir, significa que deve existir algo para ser extinto ou retirado , no entanto , como vc mesmo escreveu , não existe responsabilidade penal ...
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Dessa vez Renato encontrou o artigo, mas não soube explicar. Na verdade a banca fez entender-se que aquilo configurado como ato de improbidade administrativa não excluiria de outras leis um suposto crime tipificado no Código Penal ou seja lá onde for. A FCC ´boa banca, só não soube se expressar e isso prejudica o julgamento do item, lógico.
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Pessoal, o item III não é matéria de gramática, como alguns estão pensando. Não faria sentido algum "absolve as sanções civis e administrativas". Vejamos
Absolver: verbo transitivo direto ou bitransitivo
Ex 1: O juíz absolveu O RÉU.
Ex 2: O réu foi absolvido DAS sanções civis e administrativas.
O termo "absorve", nesta questão, tem sentido de englobar, abarcar.
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A III está errada pois quis englobar duas esferas (civil e administrativa) numa só (e isso pelo mesmo fato). As esferas civil e administrativa são independentes, ou seja, uma não absorve a outra.
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GABARITO: "d"
I ERRADO: particular que auxilia ou é beneficiado pelo ato de improbidade também responde;
II CERTO:
III - ERRADO: não absorve, são independentes.