Questão 1334356

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.
• B. A ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.
• C. Entende-se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição.
• D. Em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar-lhe seguimento.

Gabarito: A

Comentários

• Letra C: Sumula Vinculante n. 21

  Letra B: SumulaVinculante n. 05

• a) Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte. (CORRETA)
  

  Princípio da oficialidade consiste na atribuição de impulso oficial, ou de ofício, da 

  Administração, no sentido do caminhar do processo em direção ao desfecho final. Compete 

  a ela a tomada de todas as medidas necessárias no sentido de instruir o processo, também 

  com a participação das partes interessadas, visando uma decisão final. 

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro não adota o princípio da verdade material de forma 

  explícita. Todavia, ao comentar o princípio da oficialidade, pode-se denotar, 

  implicitamente, sua acepção: “O princípio da oficialidade autoriza a Administração a 

  requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, 

  solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for 

  necessário à consecução do interesse público.

  Fonte: http://www.rocadvogados.com.br/artigos/artigo2.pdf

   b) A ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa. ( INCORRETA)
  

  Súmula Vinculante 5 do STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

  c) Entende-se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição. (INCORRETA)
  

  Súmula Vinculante 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  d) Em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar-lhe seguimento.
  

  Conforme já explicado na primeira alternativa, trata-se exatamente do contrário. 

  "Princípio da oficialidade consiste na atribuição de impulso oficial, ou de ofício, da 

  Administração, no sentido do caminhar do processo em direção ao desfecho final. Compete 

  a ela a tomada de todas as medidas necessárias no sentido de instruir o processo, também 

  com a participação das partes interessadas, visando uma decisão final. "

  FORÇA, FOCO E FÉ.

• Letra A) CORRETA. 

  Princípio da verdade material

  No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento.

  
  

  FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292516/principio-da-verdade-material

• O princípio da Verdade Real está relacionado com o Princípio da Oficiedade, ou seja, poderá a Administração Pública produzir provas sem que haja a necessidade de que o interessado as entregue.

• Alertando os colegas de que existe uma sumula no STJ 373 em sentido oposto à SV 21 STF. Cuidado com essa casca de banana!

•  
  

  STJ Súmula nº 373 - 11/03/2009 - DJe 30/03/2009

    É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

• Súmula Vinculante 21

  É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

• Questão fácil mas item A discutível. Não vou entrar no mérito. 

• Analisemos as opções propostas pela Banca:
  
  a) Certo:
  
  Realmente, no âmbito dos processos administrativos, aplica-se o princípio da verdade material, assim comentado por José dos Santos Carvalho Filho:
  
  "É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram.
  
  (...)
  
  Pelo princípio da verdade material, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativa sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente formal."
  
  Correta, portanto, esta alternativa.
  
  b) Errado:
  
  A presente opção diverge frontalmente do teor da Súmula Vinculante n.º 5 do STF, no seguinte sentido: " A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
  
  c) Errado:
  
  Outra vez, cuida-se de proposição que ofende o teor de Súmula Vinculante do STF, neste caso, a de n. 21, que assim dispõe: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
  
  d) Errado:
  
  Em sentido contrário ao sustentado na presente opção, o princípio da oficialidade permite que a Administração instaure e dê seguimento, de ofício, aos respectivos procedimentos administrativos, sem a necessidade, pois, de aguardar regular provocação de interessados.
  
  O tema encontra disciplina no art. 29 da Lei 9.784/99, litteris:
  
  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias."
  
  Na Lei 8.112/90, a mesma lógica é válida no tocante à instauração e andamento do processo administrativo disciplinar, conforme se vê da leitura do art. 143 de tal diploma, abaixo transcrito:
  
  "Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."
  
  Note-se como inexiste a necessidade de provocação, nos moldes da regra de regência da matéria.
  
  Incorreta, portanto, esta opção.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Bibliografia:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  

• José dos Santos Carvalho Filho: "É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram.

  (...)

  Pelo princípio da verdade material, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativa sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente formal."