Questão 133477

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPS - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.

A integração das contas da previdência social ao orçamento geral da União refletiu a adoção do princípio da universalidade. Já a inclusão da previdência no orçamento da seguridade social seguiu-se à disposição constitucional de integrar essa função com a saúde e a assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A integração financeira não poderia deixar a seguridade social fora de seu rol de abrangência, por uma questão de justiça social. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.[22] É financiada por toda a sociedade, como reza a Constituição (art. 195, caput), enquanto que as despesas devem observar o “orçamento da seguridade social” (art. 165, § 5º, III).
• Por partes:1º) Refletiu o princ. da universalidade pq ele afirma que todas as receitas e despesas devem estar previstas no orçamento.2º) Art. 194 da CF:Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, o orçamento da SS compreende receitas e despesas com assit. social, previdência e saúde, por força de norma constitucional.
• Princípio da Universalidade: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera de governo (União, Estados e Municípios), inclusive seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.CF Art 165 §5 - A lei orçamentária anual compreenderá:III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.CF Art 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinas a assegurar os diretos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Vale mencionar também o Art. 195 §2 - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.Sendo assim, resposta CORRETA.

• a LOA compreenderá:

  
  Orçamento Fiscal
   

  - terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais

  
  Orçamento de Investimentos nas Estatais
   

  -terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais
  -Estatais independentes só podem estar neste orçamento
   

  Orçamento da Seguridade Social

  
  * Saúde
  * Previência
  * Assistêmcia Social