Questão 133486

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPS - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.

A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 24 - Os Poderes Legislativo e Executivo são autorizados a conceder vantagens, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreira, a admissão de pessoal a qualquer título, abertura de concurso público, condicionado as seguintes exigências: I. Comprovação de que a despesa com pessoal não esteja extrapolando limite de alerta, ou seja, o percentual de 90% (noventa por cento) dos limites para cada poder, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;II. Declaração expressa do ordenador de despesa de cada poder, que a projeção da despesa ao longo dos 12 (doze) meses não ultrapassará percentual de que trata o inciso anterior;III. Demonstrativo da estimativa do impacto na previsão orçamentária nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, e a origem dos recursos para o custeio da despesa;
• Vide art. 169, §1º, II, da CF.Resumindo: praticamente qualquer despesa relacionada à pessoal deve estar prevista na LDO, exceto sociedades de economia msita e emp. públlicas.
• Constituição Federal de 1988:Art.169,§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de ESTRUTURA DE CARREIRAS, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único,pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)...II - se houver autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.(Empresas estatais não-dependentes)
• Parte do conteúdo da LDO advém dos dispositivos constitucionais parte da LRF, são os chamados dispositivos constitucionais e legais. Dentre os dispositivos constitucionais estão os assuntos relativos à pessoal como criação de cargos, aumentos, ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA CARREIRA...

• Segundo o § 1.o, I e II, do art. 169 da CF/1988:
  § 1.º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
  a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
  carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título,
  pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
  fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
  I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
  projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
  II – se houver autorização específica na lei de diretrizes
  orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
  economia mista.
  Logo, a alteração da estrutura de carreira do pessoal do Ministério da
  Previdência Social (MPS) ou dos demais órgãos e entidades da administração
  direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderá ser realizada se a LDO aprovada para este exercício contiver
  a respectiva autorização.
  Resposta: Certa

• Gab: Certo

   

  Trata-se de uma condição necessária, porém não suficiente. Uma vez que duas condições são necessárias: ter grana e ter autorização na LDO.

   

  Base constitucional:

  CF/88, Art. 169. § 1.º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
  I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
  II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.