Questão 1335064

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2012
• Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O Processo Administrativo e as decisões dele decorrentes admitem revisão, mediante recurso em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Ele tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Marque a alternativa que apresenta corretamente a relação de pessoas e organizações que têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

• A. I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem imediatamente afastados pela decisão recorrida; III – apenas as organizações e associações representativas locais, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;
• B. I - os titulares e suplentes de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;
• C. I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;
• D. I - os titulares e suplentes de direitos e interesses que forem parte no processo; II – procuradores federais, auditores e demais autoridades que tenham atuado na primeira fase do processo; III – apenas as organizações e associações representativas de procuradores e auditores federais, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos;
• E. I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II – qualquer cidadão sem antecedentes criminais cujos direitos ou interesses forem remotamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações, associações, sindicatos, centrais sindicais representativas no tocante a direitos e interesses individuais; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.784/99

   Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  
  

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.