Questão 1335541

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2012
• Provas: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Administrador - Edifícios; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Arquivo; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Nutrição e Dietética; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte de Software, Redes e Hardware; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Artes Gráficas; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Clínicas; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Laboratório de Análises Instrumentais Químicas; PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Técnico em Farmácia - Manipulação de Sólidos Orais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública, coerente com a essência do texto constitucional. Assim, ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chamados órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.
      Considerando essa análise, marque a alternativa que apresenta de forma correta dispositivo do RJU que se refere diretamente às garantias próprias do regime democrático, relativamente aos processos de apuração de irregularidades e responsabilização de servidores e/ ou gestores públicos:

• A. o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito;
• B. a Comissão (encarregada da apuração) terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros;
• C. sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, fcando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final;
• D. concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 157 e 158;
• E. tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

Gabarito: A

Comentários

• gab. A

  
  

  o candidato nem precisava estudar a lei... basta observar o quê o enunciado pede, ora é pedido que o candidato marque a alternativa que se refere diretamente às garantias próprias do regime democrático.... a única é a letra A

•   Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

  
  

• Sindicância vs PAD -> Sindicância não observa a ampla defesa(AD) e contraditório(CD) durante investigações, inspeções, busca de irregularidades

  Sindicância Punitiva = PAD de natureza verdadeira -> Vai observar a AD e CD em todas as fases. 

  Fases do PAD :

  1º Instauração;

  2º Inquérito -> Instrução : Interrogatório das testumunhas, apresentação das provas;

  Defesa do indiciado : Por escrito, até 10 dias.

  Relatório : Elaborado pela comissão ( Composta por 3 servidores estáveis ).

  3º Julgamento -> De acordo com o texto produzido no relatório.