Gabarito Letra D
A) A competência não é privativa, mas sim EXCLUSIVA da união.
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
B) Sem exceção.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos
C) A cooperação entre os entes da federação por meio de Lei Complementar Federal ocorre na competência comum
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
Parágrafo único. Leis
complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento
e do bem-estar em âmbito nacional
D) CERTO: Art. 25 § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum
E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico
Bons estudos
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 21, CF. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Trata-se de competência exclusiva, não privativa.
B. ERRADO.
Art. 19, CF. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos.
Não há exceções no texto constitucional.
C. ERRADO.
Art. 23, CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
A alternativa trocou competência comum por competência concorrente.
D. CERTO.
Art. 25, CF. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
E. ERRADO.
Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
GABARITO: ALTERNATIVA D.