Questão 1336696

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa; Execução Fiscal e Processo Tributário

• A concessão de medida cautelar fiscal contra a pessoa jurídica autoriza sua exclusão do REFIS.

• Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União poderá inscrever-se como Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, para fins de execução fiscal.

• A atualização monetária e os juros também integram a dívida ativa

• A. As três afirmações são verdadeiras
• B. Só é verdadeira a primeira asserção.
• C. Só é falsa a terceira afirmação
• D. Só são verdadeiras as duas últimas.
• E. São todas falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - Lei 9964/00
  Art. 5º: A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
  VI - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei 8.397/92.
  
  Letra B e C - Lei 6830/80
  Art. 1º, § 1º: Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  Art. 1º, § 2º: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  
  
  

• GABARITO: A