Questão 1336705

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições para a Seguridade Social; Tributos Federais

Contribuição previdenciária classifica-se como

• A. contribuição de intervenção no domínio econômi­co.
• B. taxa vinculada à prestação de benefícios previdenciários de natureza continuada.
• C. contribuição corporativa.
• D. contribuição social
• E. contribuição de seguridade vinculada ao tesouro da União, em razão da universalidade de cober­tura e de atendimento

Gabarito: D

Comentários

• As contribuições previdenciárias são consideradas espécies das contribuições da seguridade social, cujo o seu produto de arrecadação é integralmente destinado ao Regime Geral da Previdência Social. Desta forma, mesmo em razão do princípio da Universalidade de cobertura e de atendimento, suas receitas não podem ser vinculadas ao Tesouro da União.

• As contribuições sociais são subdividas em:

  a) Contribuições Sociais Gerais (destinadas às outras finalidade sociais que não a seguridade social - vide Título VIII da CRFB: Da Ordem Social)

  b) Contribuições Sociais da Seguridade Social: esta é destinada para a seguridade social como um todo e é regulada pelo art. 195 da CRFB.

  Por sua vez, dentro das Contribuições Sociais da Seguridade Social, há as Contribuições Previdenciárias. Esta tem como elemento caracterizador sua vinculação a um fundo para custeio do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no art. 250 da CRFB. Ato contínuo, a fim de regulamentar o dispositivo constitucional indicado, a LRF (LC 101/00) em seu artigo 68 cria o Fundo do Regime Geral da Previdência Social e discrimina quais das espécies de contribuição arroladas no art. 195 da CRFB são de caráter previdenciário e, portanto, vinculada ao referido fundo, veja:

  Art. 68, LC 101/00 Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

   § 1o O Fundo será constituído de:

  (...) III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição;