Questão 1336720

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2007
• Provas: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Sob o princípio constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF), pode-se afirmar que:

• A. em face da independência entre os Poderes do Estado e da discricionariedade que fundamenta os atos da administração, a execução orçamen­tária constitui exceção a esse mandamento cons­titucional.
• B. a Lei Orçamentária é lei em sentido formal, do que decorre que suas disposições implicam vinculação para a ação do administrador público que não pode deixar de realizar a despesa nela con­templada.
• C. a ação popular não é cabível em matéria orçamentária.
• D. a competência do Tribunal de Contas para julga­mento das contas é definitiva e impede qualquer questionamento perante o Poder Judiciário.
• E. o orçamento, no que se refere à despesa pública, por se constituir em autorização para realizá-la, não implica a vinculação do administrador em fazê-lo, mas há de motivar [dar causa] para não executar a despesa, cabendo, assim, ao adminis­trador público responsável pela execução orça­mentária justificar-se perante o Poder Judiciário, se a tanto provocado.

Gabarito: E

Comentários

• Apenas para fins de atualização:

  Atualmente, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de consitucionalidade.

• GABARITO: E